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O presente compêndio tem por objetivo a análise de 3(três) julgados pesquisados junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Nele buscamos analisar quais formas de Medida Cautelar são aplicáveis diversamente da Prisão Preventiva.

Inicialmente, cumpre referir que foram acrescidas ao Código de Processo Penal pátrio nove medidas cautelares diversas da prisão com a criação da Lei 12.403/11, elencadas no art. 319 do Código referido. Ainda há divergência doutrinária entre a taxatividade do rol deste artigo e o “Poder Geral de Cautela”. Isto posto, passamos a análise dos julgados

No Habeas Corpus de Nº 70053360558, da Comarca de Cruz Alta, a impetrante alega ausência dos pressupostos do art. 312 do CPP, pugnando pela concessão de liberdade mediante aplicação de medidas cautelares diversas. A Relatora, DES.ª Bernadete Coutinho Friedrich, levou em conta o princípio da proporcionalidade, em razão da res furtiva ter sido restituída, não ter sido cometido crime com violência ou consequências graves, aplicando portanto medidas alternativas previstas, quais sejam: proibição do afastamento do distrito; comparecimento aos atos do processo; proibição de acesso ou frequência a bares ou casas noturnas e recolhimento domiciliar. Demais Desembargadores(as) de acordo.

No Habeas Corpus de Nº 70056123755, da Comarca de Carazinho, o impetrante em suas razões sustenta a ausência dos pressupostos autorizadores da decretação de prisão preventiva, destacando a primariedade do paciente e a pena abstratamente cominada ao delito imputado. No entendimento do Relator, DES. Dálvio Leite Dias Teixeira, a ordem deve ser concedida em parte, por levar em consideração a primariedade do autor, bem como a pena máxima não ser superior a 04 (quatro) anos de reclusão, entretanto, ao analisar a notícia de que o acusado encontra-se em crescente envolvimento com práticas delituosas, possuindo duas ações penais por crimes patrimoniais, conclui determinando o comparecimento