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Ajuda da União para estados e municípios pagarem lei do piso não funciona na prática
Sex, 23 de Março de 2012 18:44

Prevista em lei, complementação só pode ser acessada em nove estados; FNDE não informou quantos municípios solicitaram os recursos
O principal argumento de estados e municípios que não cumprem a lei do piso salarial para os professores é financeiro: os entes não teriam, segundo alegam, condições orçamentárias de arcar com o aumento de salário e outras exigências da legislação.

A lei prevê, nesses casos, que a União socorra os entes com recursos extras, utilizando para esse fim até 10% do que já aplica no Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). Esse valor chega a cerca de 1 bilhão de reais.

Até hoje, cinco anos depois da aprovação da Lei do Fundeb e três anos depois da sanção da lei do piso, nenhum estado ou município recebeu esse recurso extra para atingir o valor mínimo do salário dos professores – de R$ 1.451 em 2012, para uma jornada de 40 horas (com 1/3 dela destinado a atividades extraclasse).

Isso porque não conseguem provar a necessidade de complementação, ou não cumprem as exigências do MEC para o repasse (veja lista de critérios abaixo). O Observatório entrou em contato com a assessoria de imprensa do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) para saber quantos municípios ou estados solicitaram os recursos em 2011 e 2012, mas, até o fechamento desta edição, não obteve resposta. Em 2010, 40 municípios fizeram a solicitação, no ano anterior, foram 29.

Uma Comissão Técnica foi designada pela Portaria do MEC no. 213 (de 2 de março de 2011) para avaliar os pedidos, com representantes do FNDE, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação (Consed). Porém, nenhuma reunião dessa Comissão foi convocada até agora.

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