OFICIO PARA FAZENDA

Ofício nº _____/2012. Belford Roxo, 27 de junho de 2012.

DO: DEFENSOR PÚBLICO TITULAR DA 1a. VARA CÍVEL DE BELFORD ROXO/RJ.
END.: Av. Joaquim Costa Lima, s/nº, Fórum de Belford Roxo, CEP 26165-380

Prezado (a) Senhor (a),

O DEFENSOR PÚBLICO abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, respaldado nos artigos 5º, LXXVI, da Constituição Federal; 3º, inciso II, da Lei nº 1.060/50; 178, inciso IV, alínea “a” da Constituição estadual; 128, X, da Lei Complementar Federal nº 80/94; 87, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 6/77; Lei Estadual nº 1.094 de 10.08.90 (publicada no D.O. de 14/08/90) e no Aviso nº 22/95 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, ratificado pelo julgamento proferido pelo Egrégio Conselho da Magistratura que, em 06/07/95, negando provimento ao Recurso Hierárquico interposto no processo nº 279/95, por unanimidade de seus membros, confirmou a isenção do pagamento de custas e emolumentos, nos atos judiciais e extrajudiciais, corroborado pelo Aviso 256/97, SOLICITA a Vossa Senhoria seja expedida CERTIDÃO relativa à QUITAÇÃO FISCAL DOS SEGUINTES IMÓVEIS:
1- Rua Guilhermina, Lt 01 do P.A 26014, n°568, Encantado, Engenho de Dentro/RJ.
2- Rua Guilhermina, n° 556, apto 101, Encantado, Engenho de Dentro/RJ.

Outrossim, informa que o portador do presente, Sr(a) JOAQUINA DA CONCEIÇÃO MELO , portador(a) da cédula de identidade nº w624416-9 SE/DPMAF/DPF, inscrita no CPF/MF sob o nº 462.619.077-49, residente e domiciliado(a) na Rua Guilhermina, n° 556, apto 105, Encantado, Engenho de Dentro/RJ, assistido(a) da Defensoria Pública, razão pela qual AFIRMA que não tem condições financeiras de arcar com o ônus das custas judiciais, honorários de advogado e eventuais emolumentos, tudo de acordo com a Lei nº 1060/50.

Colhe o ensejo para apresentar protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

Assistido(a)____________________________________

Ao(A) Ilmo(a)