obrigações

Direito Civil II Obrigações

Obrigação de Meio e de Resultado – Análise de Acordão TJRS

Obrigação de Meio
Sabendo que a obrigação de meio é o dever de agir corretamente, sem ter responsabilidade com o resultado final. E a obrigação de resultado é quando o contratado assume a responsabilidade e o compromisso para com o resultado específico.
De tal maneira, analisando o acórdão AP 70062960455, da Comarca de Novo Hamburgo, viu-se que o caso se trata de ação de indenização por danos morais e materiais em função da perda de chance no caso de encaminhamento de aposentadoria por parte da advogada. A advogada foi contrata a fim de ingressar com o pedido de aposentadoria, porém alega-se que a procuradora em questão deixou de recorrer no que era devido, agindo erroneamente no caso, ocasionando mais tempo de espera no processo de aposentaria a contratante. Dessa forma, a contratante pede indenização pelas perdas e danos devido a omissão na prestação dos serviços advocatícios, tendo êxito na ação. Entretanto, a advogada apela e alega que a obrigação do advogado é meio e não de resultado, alegando não ter agido com culpa, nem dolo. Expõe ter ajuizado ação previdenciária em nome da autora, julgada parcialmente procedente. Afirma ainda que a autora mudou seu endereço e que não atualizou o mesmo, fazendo com que houvesse retardo na ingressão da ação.
O tribunal, no entanto, entende que houve ineficiência na atividade da advogada, não pelo fato de ter qur obter o resultado, mas sim pelas suas ações durante o processo. É afirmado pela relatora citando Sérgio Cavalieri Filho: “
“Não é obrigado o advogado a aceitar patrocínio de uma causa, mas, se firmar contrato com o cliente, assume obrigação de meio, e não de resultado, já que não se compromete a ganha-lá, nem a absolver o acusado. A sua obrigação é defendê-lo com o máximo de atenção, diligência e técnica, sem qualquer responsabilidade pelo sucesso ou insucesso da causa. Consequentemente, não há presunção de culpa na espécie