OBRIGAÇÃO DE FAZER

4352 palavras 18 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE.....

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, chacareiro, devidamente inscrito no CPF sob o nº, portador da Carteira de Identidade RG nº /SPTC-, residente e domiciliado na Avenida X, nº 500, Setor Central, CEP 00000-000, nesta cidade de XXXXXXXXXXXXX, por intermédio de seu advogado signatário, devidamente inscrito na OAB/GO sob o nº XXXXXX, com escritório profissional localizado na Av. Rui XXXXXXXXXXXX, Setor Central desta cidade, onde recebe as notificações do presente feito, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS,

em face de OI S.A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na BR 153, KM 06, VILA REDENÇÃO, Goiânia-Go, CEP 74.845-060, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

DOS FATOS
O autor é titular de uma linha telefônica nº (64) 3681-2526 há mais de 10 anos. Ocorre que ao analisar suas contas telefônicas o autor não tinha se dado conta de algumas cobranças que estavam sendo realizadas, e que era de seu total desconhecimento. Percebe-se com facilidade nas contas do autor, no campo denominado "SERVIÇOS MENSAIS" e no campo "DIVERSOS OUTRAS EMPRESAS" existem cobranças denominadas de: IDENT CHAMADAS TELEFÔNICAS nos valores de R$ xxxx, R$ xxxxx, somando o valor de R$ xxxxxx, sendo que o valor de sua conta tem uma média de R$ mensais o que corresponde aproximadamente a 14% de sua conta.
Dessa forma, o autor desconhece estes serviços que estão sendo cobrados pela promovida, sendo que nunca fora contratado, aliás, o autor nunca nem ouviu dizer o que quer dizer e pra que serve. O promovente sabe de uma coisa, que aproximadamente 15% de sua conta telefônica é de serviços não solicitados por ele QUE ESTÃO SENDO COBRADOS ABSURDAMENTE TODOS OS MESES. UM ABSURDO!
Como se não bastasse, a operadora OI S/A (oi móvel) vem constantemente ameaçando o

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