Obrigação de fazer
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CÍVL DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ-SP.EUFROZINA, brasileira, casada, costureira, portadora da carteira de identidade RG nº 11.111.111-0, expedida pela SSP/SP e CPF nº 222.222.222-00, residente e domiciliada na Rua Aurora, nº 81, Bairro Vila Formosa, em Jacareí-SP, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve e bastante procurador Dr. ........................., com inscrição na OAB/SP sob o n° 111.111, com escritório profissional a Rua Barão de Jacareí, N° 10, Jacareí-SP, onde recebe as comunicações judiciais, propor, á presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E TUTELA ANTECIPADA, em face da SECRETÁRIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACAREÍ, pessoa jurídica de direito público, inscrita sob CNPJ nº 000.000.000.00, com sede na praça dos três poderes, nº 1, a qual poderá ser representada pelo secretário ou por seu procurador devidamente qualificado.
DOS FATOS
Consta que no ano de 2009 a REQUERENTE após vários exames médicos realizado pelo sistema público de saúde, teve diagnosticado ser portadora da doença denominada LUPUS SISTÊMICO ERITEMATOSO (CID M32). Doença crônica que pode afetar pessoas de todas as idades, raças e sexo, com, maior incidência em mulheres adultas na faixa etária entre 15 e 45 anos de idade. Após diagnostico, imediatamente iniciou tratamento pela rede pública de saúde, ressalta-se que tanto os exames, quanto o tratamento foram realizados pelo SUS. Acontece que em virtude desta doença, outras enfermidades na REQUERENTE foram manifestadas, como a fibromialgia (CID-10: M79-0) e depressão (CID -10: F33). Para combater o lúpus, a REQUERENTE tem a necessidade de utilizar constantemente e sem interrupção, o medicamento Lyrica 75mg – 2 caixas – tomar 1 cápsula de 12 em 12 horas, prescrito pela médica. Conforme consta atestado médico anexo (doc 1). A mantença