obrigaçao de fazer

EXMª. SRª. DRª. JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DA COMARCA DE CABREÚVA/SP

Julgados do TJSP de 2009 a 2011,
Entendo que a criança tem direito a
Creche (ver abaixo item 2.2)

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
(ARTIGO 4º da Lei 8.069/90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)

PDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

xxxxxx, brasileiro, menor impúbere, nascido em 15/09/2012, atualmente com 8 meses de idade, sendo representado por sua genitora xxxxxxI, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG nº xxxxx, inscrita no CPF sob nº xxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxx– SP, por sua advogada infra-assinada, indicado nos termos do convênio de Assistência Judiciária firmado entre PGE e OAB (documentos inclusos), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Constituição Federal, na Lei nº 8.069/90, artigo 4º, inciso IV (ECA) e demais legislações pertinentes, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE xxxx, (por seu representante legal), estabelecida na Rua Floriano Peixoto, nº 158, Centro, Cabreúva/SP – CEP 13.315-000, conforme os fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
O autor nasceu em 15 de setembro de 2012, e conta apenas com 8 meses de vida e, possui a rede pública para o fim de ter efetivado seu direito á educação, que se concretiza com a oferta de vaga nas creches públicas municipais, conforme lhe garante o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal.
Neste sentido, a mãe do menor desde o mês de abril de 2.013 vem tentando vaga no BERÇARIO I da creche próximo de sua casa, qual seja, a “EMEB NOSSA SENHORA D´APARECIDA”, localizada à Av. Marciano Xavier de Oliveira 464 – Centro - Cabreúva/SP, estando na lista de espera em 22º lugar, conforme se prova pela resposta do protocolo anexo.
Não bastasse o direito que a criança possui Exa., é de grande