Obrigatoriedade da lei

AULA 04 – PROF ANA KARINA DE SOUSA CAMPELO

Obrigatoriedade da Lei

Obrigatoriedade das leis – art. 3 LINDB “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”.

Uma vez superado todo processo legislativo, passando a ter vigência, ou seja, aplicabilidade para todos os seus destinatários, ninguém pode escusar-se de cumprir a lei, alegando desconhecê-la.

Por sua característica de cogente e obrigatória, a lei vincula a todos, que inclusive já tiveram o prazo de vaccatio legis para conhecê-la e, por isso, não podem alegar que a desconhecem.

Assim, não cabe a nenhum sujeito alegar que ignorava a lei, desconhecendo seu conteúdo, ou que errou – erro júris – tendo a respeito dela falsa percepção.

INTEGRAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS

O art. 4 º da LINDB diz “ quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito”.

A integração é um processo de preenchimento de lacunas, existente na lei, por elementos que a própria legislação oferece que é analogia e os princípios gerais do direito.

A integração se processa pela: Analogia, Costumes e Princípios gerais do direito.

ANALOGIA

A analogia é um recurso técnico que consiste em se aplicar, a uma hipótese não prevista pelo legislador, a solução por ele apresentada para outro caso fundamentalmente semelhante a não prevista.

O PROCEDIMENTO ANALÓGICO

O procedimento analógico visa localizar no sistema jurídico vigente hipótese prevista pelo legislador e que apresente semelhança fundamental com o caso concreto.

Na comparação dos estudos de caso deve haver o máximo de características semelhantes.

Princípio lógico onde há a mesma razão deve-se aplicar a mesma disposição legal.

COSTUMES

Um conjunto de normas de conduta social, criadas espontaneamente pelo povo, através de uso reiterado, uniforme e que gera a certeza de obrigatoriedade, reconhecida e imposta pelo Estado.

PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO