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CURSO DE MESTRADO
DISCIPLINA: METODOLOGIA JURÍDICA
REGENTE: Prof. Doutor António Pedro Barbas Homem

§ 1.º
PRESSUPOSTOS: O ESTADO DE DIREITO
1. A ideia de Direito
O Direito e a Justiça. Caracterização do Direito. Natureza do Direito. A metodologia do Direito e o jurista
2. A ideia de Estado
Formação histórica do Estado. Fins e funções do Estado. Estado,
Direito e Sociedade
3. O Estado de Direito
Os princípios do Estado de Direito. Dignidade humana. Direitos do homem. O direito internacional dos direitos do homem. Igualdade perante a lei. Separação de poderes. Tutela jurisdicional
§ 2.º
O DIREITO E O ESTADO
1. O Direito criado pelo Estado
As fontes de direito. O princípio da legalidade. A hierarquia das normas estaduais 2. O Direito criado pelas pessoas
A personalidade jurídica. Liberdade e responsabilidade. As sanções jurídicas. A autonomia privada
3. As regras jurídicas

Estrutura das regras jurídicas. Conceitos jurídicos. Princípios. Normas.
4. O problema da interpretação
Interpretação e aplicação das leis. Concretização. As lacunas do direito.
A integração.
§ 3.º
METODOLOGIAS PRÁTICAS DO DIREITO
1. Metodologia Legislativa
Os princípios constitucionais, em especial o princípio da legalidade. Os tipos de actos legislativos. Os procedimentos obrigatórios e a sua natureza: a democracia representativa e a democracia participativa. As práticas e o seu dignificado: a democracia de gabinete. As técnicas de organização dos materiais legislativos. Alguns problemas particulares: definições; ficções; remissões. A avaliação das consequências
2. Metodologia Judicial
Separação de poderes e princípio da legalidade. Legalidade e oportunidade. A metodologia dos tribunais superiores. Os princípios jurídicos não escritos e a sua identificação pelos tribunais. Em especial, o princípio da confiança jurídica. Presunções naturais ou judiciais. Fundamentação das decisões judiciais: razão de ser. Técnicas de fundamentação. Controlo e