Oab - 2ª fase

Páginas: 7 (1572 palavras) Publicado: 3 de junho de 2013
40° EXAME DE ORDEM – 2ª FASE
Ruth recebeu, em sua residência, o carnê para pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) em valor muito superior ao que lhe havia sido cobrado no ano anterior. Pesquisando os motivos do novo valor, constatou que a base de cálculo do imposto fora majorada por decreto do Poder Executivo. Inconformada com o valor do imposto, Ruthconsultou profissional da advocacia com o propósito de informarse a respeito da legalidade da referida cobrança. Em face dessa situação hipotética, na qualidade de

advogado(a) consultado(a) por Ruth, responda, de forma fundamentada, qual seria a medida judicial cabível para a defesa dos interesses de sua cliente. A majoracao da base de calculo do IPTU depende da elaboracao de lei, exceto nos casos desimples atualizacao monetaria, conforme disposto no CTN: “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) II – a majoracao de tributos, ou sua reducao, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; (...) § 1.o Equipara-se a majoracao do tributo a modificacao da sua base de calculo, que importe em torna-lo mais oneroso. § 2.o Nao constitui majoracao de tributo, para os fins do disposto noinciso II deste artigo, a atualizacao do valor monetario da respectiva base de calculo.” “TRIBUTARIO – IPTU – MAJORACAO DA BASE DE CALCULO POR MEIO DE DECRETO EXECUTIVO – IMPOSSIBILIDADE – SUMULA 83/STJ. 1. O Tribunal de origem, como soberano das circunstancias faticas e probatorias da causa, ancorado na analise do laudo pericial, entendeu que, a pretexto de reavaliar o valor venal dos imoveis dosapelantes, houve uma indireta majoracao do tributo, por meio de Decreto Executivo, que aprova o Mapa de Valores Genericos destinado a apuracao do valor venal de imoveis para efeito de lancamento do IPTU/2001. 2. A jurisprudencia desta Corte ha muito se firmou no sentido de que a majoracao da base de calculo do IPTU depende da elaboracao de lei, exceto nos casos de simples atualizacao monetaria, oque exceder disso e aumento de carga tributaria e so pode resultar de lei. Agravo regimental improvido.” STJ. 2.a Turma. AgRg no REsp 978325/MG. Ministro Humberto Martins. DJe 27/04/2009. Medida judicial: mandado de seguranca ou acao ordinaria com pedido de antecipacao de tutela, desde que a majoracao nao tenha decorrido exclusivamente da atualizacao monetaria. Deve-se observar, tambem, que naocabe nenhuma medida judicial caso a alteracao da base de calculo tenha decorrido exclusivamente de atualizacao monetaria.
Em processo de execução fiscal para a cobrança de R$ 1.000,00, não foi localizado o executado, nem encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora, razão pela qual o juiz competente suspendeu o curso da execução e, posteriormente, determinou o arquivamento dos autos.Da decisão que ordenou o arquivamento decorreu prazo prescricional. Nessa situação hipotética, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente e

decretá-la de imediato? Justifique sua resposta. Deve-se sustentar que o juiz podera reconhecer a prescricao intercorrente e decreta-la de imediato, com base na Lei n.o 6.830/1980: “Art. 40 - O Juiz suspendera o curso da execucao, enquanto nao forlocalizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, nao correra o prazo de prescricao. § 1.o Suspenso o curso da execucao, sera aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Publica. § 2.o Decorrido o prazo maximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoraveis, o Juiz ordenara o arquivamento dos autos. §3.o Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serao desarquivados os autos para prosseguimento da execucao. § 4.o Se da decisao que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Publica, podera, de oficio, reconhecer a prescricao intercorrente e decreta-la de imediato. § 5.o A manifestacao previa da Fazenda Publica prevista no...
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