Oab 137

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE CAMBORIU – SC.

RECLAMANTE: ALDAIR, pessoa física de direito privado, brasileira, casado, profissão Frentista, portador da CTPS XXX, residente e domiciliada a Rua dos Amores 171 – Centro da cidade de Camboriu, n 40, ( CEP 22.222-015), por seu advogado, Dr. Vilson Cesar Ronchi, inscrito na OAB – RJ, sob o nº 200.888, com escritório na Rua do Carmo nº 90 – sala 501, Centro da cidade do Rio de Janeiro RJ, CEP 22.000-000, vem, respeitosamente pelos fatos e fundamentos a seguir expostos, na presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, PELO RITO ORDINÁRIO, ARTIGO 840 PARÁGRAFO 1º CLT., COM TUTELA ANTECIPADA, , NOS TERMOS DOS ARTS. 282, 273 e 585 §1º do CPC , COMULADA COM DANOS MORIAS, ARTIGO 927 DO CC.

RECLAMADA: POSTO REGIS E IRMÃOS, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 74.565-0001, com sede na Rua da Rosas, nº 100, Bairro Centro de cidade de Camboriu - SC, CEP 22.070-000.
Em face da Reclamada, encontrar-se em lugar incerto e não sabido, desde 01/03/2.010, razão pela qual, o RECLAMANTE vem solicitar a citação por meio de EDITAL.

CCP., Comissão de Conciliação Prévia, conforme Artigo 625 D – CLT, a presente não será submetida a apreciação, conforme ADIN nº 2.139 e 2.160, que suspendeu pó meio de LIMINAR, essa obrigatoriedade.

TUTELA ANTECIPADA:

Em razão do Reclamante ter todo o seu vínculo empregatício reconhecido por contrato de trabalho e anotações na sua CTPS, sendo ainda dispensado imotivadamente sem justa causa, até o momento, não recebeu nenhuma verba indenizatória, nem mesmo o saldo de salários.
Sendo assim, o Reclamante não sacou o saldo do FGTS, na qual jus, uma vez que a Reclamada não emitiu o TRCT. (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho), e demais documentos.
Dessa forma se faz necessário a emissão do Alvará para levantamento do saldo do FGTS., cumprindo assim os requisitos