Novos Principios Direito Da Familia

08/11/2013 às 11h17
NOVOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE FAMÍLIA
6 gostaram08/11/2013 às 11h17
NOVOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE FAMÍLIA
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Atualmente vem sendo discutido uma nova disciplina que poderia ser denominada de Direito Civil Constitucional, analisando-se os institutos do direito privado sob a égide da Carta Magna, reconhecendo por amplitude, principalmente no Direito de Família, que antigos princípios foram aniquilados, surgindo outros dentro dessa proposta de constitucionalização e personalização, sendo os principais explicitados a seguir:
1 - Princípio da proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF 88):
Prevê o referido artigo que o nosso Estado Democrático de Direito tem como fundamento a dignidade da pessoa humana. Exemplo desta aplicação no Direito de Família poderia ser o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o imóvel em que reside pessoa solteira é bem de família, estando protegido pela impenhorabilidade constante da Lei 8.009/90.
Por certo é que, pelo que consta no artigo 226 da CF/88, uma pessoa solteira não constituiria uma família, nos exatos termos do sentido legal. Um solteiro não constitui uma entidade familiar decorrente de casamento, união estável ou família monoparental. Estaria, então, o julgador alterando o conceito de bem de família? Parece-nos que sim, estando ampliado o seu conceito para bem de residência da pessoa natural ou bem do patrimônio mínimo, utilizando-se o conceito de Luiz Edson Fachin.
2 - Princípio da solidariedade familiar (art. 3º, I, CF 88):
A solidariedade social é reconhecida como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, pelo art. 3º, I, da CF/88, no sentido de construir uma sociedade livre, justa e solidária. Por razões óbvias, esse princípio acaba repercutindo nas relações familiares, justificando assim, o pagamento dos alimentos no caso de sua necessidade, nos termos ao art. 1694 do Código Civil.
A título de exemplo, o STJ aplicou o princípio, considerando o