Nova lei do Aviso Prévio

A nova lei do aviso prévio

O constituinte originário, no capítulo dos direitos sociais, incluindo o direito do trabalho, assegurou ao empregado o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço de acordo com a lei 12.506, inciso XXI da Constituição Federal, que entrou em vigor no dia 11 de outubro de 2011 e vem causando uma série de polêmicas em relação à sua interpretação e aplicação. Todavia, o aviso prévio proporcional, ao longo de 23 anos, não foi implementado no sistema jurídico laboral brasileiro, prevalecendo o aviso prévio no piso mínimo de trinta dias, independentemente do tempo de serviço prestado pelo empregado ao mesmo empregador, nos termos que dispõe o artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O aviso prévio, portanto, é um período de tempo que deve ser dado para a outra parte, ou seja, a empresa que pretender dispensar seu colaborador deve comunicá-lo de que o contrato de trabalho será rescindido no prazo de trinta dias. O mesmo deverá ocorrer por parte do empregado que pretender rescindir a relação laboral, o qual deve comunicar o empregador de que se desligará das suas atividades no prazo também de trinta dias, podendo, pois, o aviso prévio ser indenizado ou trabalhado, tendo este à finalidade de pré-aviso da extinção da relação contratual laboral. Observando a nova lei, verifica-se que o período mínimo de trinta dias, deverá ser acrescido três dias para cada ano (período completo de um ano) trabalhado, limitado ao máximo de noventa dias, iniciando-se desde o primeiro ano de trabalho. Ou seja, o trabalhador que foi contratado dia 01/02/2011, e demitido em 03/03/2012 (treze meses), terá direito ao aviso de 33 dias, sendo 30 dias com horário reduzido em duas horas ou 21 dias com horário normal ou indenizados, acrescidos de três dias indenizados referentes à nova lei do aviso prévio. Já aquele trabalhador com dez anos e um mês de trabalho para a mesma empresa, terá direito de 60 dias de aviso prévio, da mesma forma que o acima