A nova lei do aviso prévio e seu parágrafo desastroso

A “Nova” Lei do Aviso Prévio e seu parágrafo desastroso.

A Lei 12.506/11 chamada a nova Lei do Aviso Prévio, após sua publicação demonstrou a falta de tato dos legisladores em sua criação, já que não foi dada a ela a importância que o instituto merecia.

Lei 12.506/2011 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de outubro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. DILMA ROUSSEFF

Esta lei visa regulamentar uma disposição constitucional existente desde 1988, que consiste na ideia de garantir ao trabalhador com mais tempo de serviço um período maior de aviso prévio.

Uma constante pressão surgiu a partir de 1992 junto ao STF com uma enxurrada de processos requerendo a regulamentação do aviso prévio proporcional e, esta Corte Superior por sua vez repassou esta pressão ao Congresso Nacional.

O Congresso Nacional pressionado, não se empenhou nos debates do meritório instituto do Aviso Prévio, editando a Lei a “toque de caixa” e com enormes lacunas que dificultam a quem trabalha com a Lei (advogados, executivos de RH, magistrados, empresas) a sua aplicabilidade.

A objetividade desta Lei é espantosa, bem como a sua carente simplicidade em conteúdo, deixando a eficácia da Lei em segundo plano, já que as dúvidas que estão sendo suscitadas