Nota legal

Programa Nota legal
Como acumular créditos: * Comprando ou contratando serviços em uma empresa participante e informando o número do CPF quando solicitado pelo vendedor.
Consultas ou informações sobre o crédito podem ser consultadas no sistema eletrônico da Secretaria de Fazenda.
Também pode ser acompanhado pelo App do programa Nota legal que pode ser instalado em qualquer iOS (iPad, iPhone e iPod) com versão 4.1 ou superior. O valor acumulado é válido por dois anos e pode ser revertido em descontos nos impostos.
A nota garante créditos no sistema da Secretaria da Fazenda que poderão ser usados para pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Para utilização dos créditos no abatimento do valor do IPTU e do IPVA
Não é exigido vínculo entre o detentor do crédito e os imóveis ou veículos. Contudo, não pode haver débito pendente de pagamento em nome do titular dos créditos, bem como para os imóveis e os veículos indicados para utilizá-los.
Para trocar créditos basta entrar no site www.notalegal.df.gov.br

Mensalmente deverão ser verificadas quais notas foram lançadas pelos estabelecimentos.
Caso alguma nota não for lançada, deve-se realizar o registro da reclamação no sistema nota legal. A empresa tem até 30 dias para se pronunciar a respeito da reclamação a partir dai a empresa corre risco de ser multada. E caso ela lançar a nota no sistema, a reclamação é arquivada como (“doc. fiscal na base de dados”).
Caso a empresa não se pronuncie ou alegue que não emitiu a nota, a SEF/DF convida o consumidor a PROTOCOLAR a reclamação junto a uma agência da SEF.
Infelizmente o GDF ainda não permite o protocolo digital, por isto é necessário se dirigir até uma agência com a documentação.
Para protocolar uma reclamação você irá precisar do protocolo de cada doc. Fiscal, o documento fiscal original e, caso seja Cupom Fiscal, precisará também de uma cópia dele.

O crédito calculado após