Normas Complementares de Proteção ao Trabalhador

CENTRO DE PS-GRADUAO JK CURSO Especializao Latu Sensu em Gesto Estratgica de Pessoas DISCIPLINA Relaes de Trabalho e Legislao Trabalhista PROFESSOR NORMAS COMPLEMENTARES DE PROTEO AO TRABALHADOR Aluna Fevereiro/2010 Introduo Este trabalho teve como principal objetivo enfatizar e aprofundar em um dos temas atuais do Direito do Trabalho e RH, de maneira que se possam confrontar a nvel de conhecimento acadmico alguns conceitos expostas em sala de aula e possibilitar a formao de um pensamento trabalhista crtico. O tema proposto foi o seguinte Normas Complementares de Proteo ao Trabalhador, dentre estas normas, destacam-se o Salrio Famlia, o Seguro Desemprego e o Programa de Alimentao do Trabalhador. A fim de que se possa compreender de uma forma mais concisa, optou-se pela exposio de alguns conceitos tericos no que se refere s normas acima citadas. A justificativa para o presente estudo se traduz na tentativa de enfatizar a importncia de se valorizar estudos que agreguem conhecimento aos indivduos que so constitudos por uma Constituio. Outra justificativa a inteno de evidenciar a importncia das prticas de Gesto de Pessoas no que concernem as prticas adotadas na aplicao das leis. Diante desta contextualizao referente importncia de um sistema de gesto de pessoas ativo atrelado a aplicabilidade das leis para com os denominados trabalhadores contribuintes prope-se o seguinte estudo. Fundamentao Terica A Previdncia Social compe-se de mais de dez benefcios para os seus contribuintes, denominados trabalhadores em alguma especificao (categoria). Dentre estes benefcios destaca-se o salrio famlia, que tem por finalidade assegurar aos trabalhadores por ela abrangidos cotas pecunirias mensais destinadas a auxili-los no sustento e educao dos filhos ou indivduos equiparados, at 14 (quatorze) anos ou invlido de qualquer idade (Nascimento, 2001). Os indivduos chamados equiparados aos filhos so os enteados e os tutelados, tanto na condio de lgitimos, legitimados, ilegitimos e os