Nennhum

Revisão Direito Penal –
Principio da reserva legal – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominação legal.
Alei não pode retroagir, salvo se for para beneficiar o réu (ou seja, bonanparte)
A lei pode retroagir de forma irrestrita. Será uma causa extintiva da punibilidade.
Retroatividade da lei:
1 abolition crimines – deixa de considerar o fato criminoso.
2 novatio legis e novatio melius – traz um beneficio que não era previsto em lei
Somente duas leis não admitem a retroatividade;
1 As leis temporárias Aplica-se a regra da ultratividade penal, sempre!
2 As leis excepcionais Ultratividade: Aplicação da lei que vigia ao tempo do fato.

Lugar do Crime – Teoria Mista (teoria da ubiquididade) – Agente pode responder tanto no país em que ele praticou o crime, bem como o lugar aonde ele causou ou deveria ter causado o resultado.
Teoria da atividade – Teoria adotada pelo Código Penal para determinar o tempo do Crime – considera-se praticado o crime no momento da conduta do agente seja ela positiva, negativa ou omissiva. Não importa se houve resultado.
Tentativa – o crime não se consuma por circunstância alheia a vontade do agente – causa de diminuição da pena.
Tentativa -
Desistência voluntária – O agente só responde pelo crime que ele acaba causando, e não pelo crime que pretendia causar. O agente inicia a execução delitiva e desiste de prosseguir na execução quando ainda restava “caminho por percorrer” no crime.
Arrependimento Eficaz - O agente só responde pelo crime que ele acaba causando e não pelo crime que pretendia causar. O agente “percorre todo o caminho” executório, mas pratica atos visando a não consumação do crime.
Arrependimento posterior – o agente terá o beneficio da pena diminuído de 1/3 a 2/3, será aplicado em qualquer crime desde que ele não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça . Após o consumado o crime o agente se arrepende e tenta reparar o dano ate o recebimento da denuncia ou