Negocio juridico

1 INTRODUÇÃO

O despertar para a realização deste estudo se deu em razão do acompanhamento aos Prestadores de Serviços à Comunidade na Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) de São José dos Campos, onde se realizou o estágio prático supervisionado, disciplina obrigatória, para obtenção do título de bacharel em Serviço Social, pela Universidade do Vale do Paraíba – (UNIVAP) São José dos Campos, São Paulo. Para atingir os objetivos propostos foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental com a finalidade de conhecer a influência do pensamento filosófico Iluminista nas reivindicações ocorridas a partir do século XVIII e a sua influência na formação do Estado e Sociedade Moderna. Nesse trabalho, buscou-se, também conhecer sobre os momentos da história em que os direitos foram maculados e as atrocidades ocorridas por séculos que levaram ao despertar para uma nova convivência humana a partir da Proclamação Universal dos Direitos Humanos, que contemplou a humanidade como um todo. Assim, chegou-se à recomendação das Penas Restritivas de Direito como alternativa à prisão pelas Organizações das Nações Unidas (ONU) bem como a sua introdução no Código Penal (CP) Brasileiro, e os avanços alcançados, que levaram à criação de um órgão especializado para o acompanhamento desse tipo de pena – a CPMA. Não se desprezou, nesse trabalho, os aspectos do Código de Ética do assistente social na garantia dos direitos humanos e a atuação do Serviço Social junto o publico sentenciado à Prestação de Serviço à Comunidade (PSC). Após a descrição do funcionamento de uma CPMA, enfatizando a atuação do Serviço Social e as atribuições do Assistente Social, foi feito o relato da prática do estágio, com a utilização de dados colhidos durante todo o processo de estágio, fruto de observação, entrevistas, análise de prontuários, dentre outros, para apontar e comentar as atividades realizadas pelo acadêmico, enquanto estagiário.