NBCPP01

Páginas: 16 (3829 palavras) Publicado: 16 de junho de 2015
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE – NBC PP 01, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015


Dá nova redação à NBC PP 01 – Perito Contábil.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea “f” do Art. 6º do Decreto-Lei n.º 9.295/46, alterado pela Lei n.º 12.249/10, faz saber que foi aprovada em seu Plenário a seguinte NormaBrasileira de Contabilidade (NBC):

NBC PP 01 – PERITO CONTÁBIL

Sumário
Item
OBJETIVO
1
CONCEITO
2 – 5
ALCANCE
6
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
7 – 8
IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO
9 – 17
Suspeição e impedimento legal
13 – 17
RESPONSABILIDADE
18 – 24
Responsabilidade civil e penal
23 – 24
ZELO PROFISSIONAL
25 – 31
UTILIZAÇÃO DE TRABALHO DE ESPECIALISTA
32
HONORÁRIOS
33 – 40
Elaboração de proposta
34
Quesitossuplementares
35
Apresentação da proposta de honorários
36 – 37
Levantamento de honorários
38
Execução de honorários periciais
39
Despesas supervenientes na execução da perícia
40
ESCLARECIMENTOS
41
MODELOS
42
VIGÊNCIA
43


Objetivo

1. Esta Norma estabelece critérios inerentes à atuação do contador na condição de perito.


Conceito

2. Perito é o contador, regularmente registrado em Conselho Regionalde Contabilidade, que exerce a atividade pericial de forma pessoal, devendo ser profundo conhecedor, por suas qualidades e experiências, da matéria periciada.

3. Perito oficial é o investido na função por lei e pertencente a órgão especial do Estado destinado, exclusivamente, a produzir perícias e que exerce a atividade por profissão.

4. Perito do juízo é nomeado pelo juiz, árbitro, autoridadepública ou privada para exercício da perícia contábil.

5. Perito-assistente é o contratado e indicado pela parte em perícias contábeis.

Alcance

6. Aplica-se ao perito o Código de Ética Profissional do Contador, a NBC PG 100 – Aplicação Geral aos Profissionais da Contabilidade e a NBC PG 200 – Contadores que prestam Serviços (contadores externos) naqueles aspectos não abordados por esta Norma.Habilitação profissional

7. O perito deve comprovar sua habilitação como perito em contabilidade por intermédio de Certidão de Regularidade Profissional emitida pelos Conselhos Regionais de Contabilidade. O perito deve anexá-la no primeiro ato de sua manifestação e na apresentação do laudo ou parecer para atender ao disposto no Código de Processo Civil. É permitida a utilização da certificaçãodigital, em consonância com a legislação vigente e as normas estabelecidas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil.

8. A indicação ou a contratação de perito-assistente ocorre quando a parte ou a contratante desejar ser assistida por contador, ou comprovar algo que dependa de conhecimento técnico-científico, razão pela qual o profissional só deve aceitar o encargo sereconhecer estar capacitado com conhecimento suficiente, discernimento, com irrestrita independência e liberdade científica para a realização do trabalho.

Impedimento e suspeição

9. Impedimento e suspeição são situações fáticas ou circunstanciais que impossibilitam o perito de exercer, regularmente, suas funções ou realizar atividade pericial em processo judicial ou extrajudicial, inclusive arbitral.Os itens previstos nesta Norma explicitam os conflitos de interesse motivadores dos impedimentos e das suspeições a que está sujeito o perito nos termos da legislação vigente e do Código de Ética Profissional do Contador.

10. Para que o perito possa exercer suas atividades com isenção, é fator determinante que ele se declare impedido, após nomeado ou indicado, quando ocorrerem as situaçõesprevistas nesta Norma, nos itens abaixo.

11. Quando nomeado, o perito do juízo deve dirigir petição, no prazo legal, justificando a escusa ou o motivo do impedimento ou da suspeição.

12. Quando indicado pela parte e não aceitando o encargo, o perito-assistente deve comunicar a ela sua recusa, devidamente justificada por escrito, com cópia ao juízo.

Suspeição e impedimento legal

13. O perito do...
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