Nagib Slaibi Filho formatado

A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO NOVO CÓDIGO
CIVIL

Nagib Slaibi Filho
Livre-Docente pela UGF
Desembargador do TJRJ
Professor – EMERJ e UNIVERSO

Em redação que pouco se alterou desde a que foi proposta por José Carlos
Moreira Alves no Anteprojeto do Código ofertado na déc ada de 70, dispõe o novo Código
Civil:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber int ervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Mostra-se tal redação muito superior que a do Código de Defesa e Proteção do
Consumidor porque nele há a idéia de exigência de culpa ou ilícito para que se aplique a desconsideração da pessoa jurídica:

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provados por má admin istração.

A desconsideração da pessoa jurídica é instituto com raízes do Common Law
(disregard of legal entity) e, no dizer de Rubens Requião em obra pioneira sobre o tema, não constitui a anulação da personalidade jurídica em toda a sua extensão, mas a penas a declaração de sua ineficácia para determinado efeito concreto. Assim, somente em casos determinados, quando se verificar que houve abuso de direito ou fraude nos negócios e atos

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jurídicos da pessoa jurídica, é que o juiz ignora a sua personalidade jurídica e projeta os efeitos desde logo em face da pessoa física que se beneficiou ou que praticou o ato.

Enfatizou Fábio Konder Comparato em tese de concurso