Métodos e técnicas de pesquisa referencial teórico.docx

REFERENCIAL TEÓRICO OU REVISÃO BIBLIOGRÁFICA

Tema: Mineradoras Brasileiras Ameaçam Ajuizar Ação Contra Impostos Estaduais
Com as principais associações de mineradoras prestes a tomar medidas judiciais para impedir a cobrança de novos tributos sobre a produção nos estados do Pará, Minas Gerais e Amapá, os advogados especializados em direito minerário estão convictos de que as novas taxas são tão inconstitucionais que não perdurarão por muito tempo.
Representantes da Associação de Mineração de Minas Gerais – Sindiextra -, a Simineral do Pará e grupo de produtores de ferro-gusa de Brasília – Sinferbase, que representam praticamente 90% das maiores empresas de mineração do país, disseram no dia 26 de março que estão prontos para entrar em juízo contra os novos tributos que entraram em vigor nesses estados no início de abril. Suas reclamações são dirigidas tanto para a inconstitucionalidade dos tributos, como também para a ameaça que eles representam à competitividade do país junto ao mercado mundial de commodities.
Os advogados do país também afirmam que os impostos são inconstitucionais e são mais altos do que o necessário. Segundo Pedro Garcia, sócio responsável pela área de mineração do escritório Veirano Advogados, “Somente a união federal tem competência para impor e cobrar tributos sobre atividades de mineração no Brasil, e há diversas falhas constitucionais nas leis que criaram tal tributo.” Ao invés disso, nesse caso, foram os estados que impuseram o tributo, conhecido como TFRM – taxa de fiscalização de recursos minerários – cujo objetivo seria o de fiscalizar, controlar e supervisionar as atividades de mineração, e a exploração e a lavra de recursos minerais.
Companhias pretendem derrubar na Justiça novos tributos criados por Minas Gerais, Pará e Amapá. A indústria de mineração brasileira começa a se preparar para uma briga que pode ultrapassar R$ 1,3 bilhão.

Este é o valor total que estados como Minas Gerais, Pará e Amapá podem arrecadar caso as