Multifuncional

Páginas: 17 (4001 palavras) Publicado: 24 de fevereiro de 2015
LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI

LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001
Regulamenta os arts. 182 e 183 da
Constituição Federal, estabelece diretrizes
gerais da política urbana e dá outras
providências.
....................................................................................................................................................CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
Seção I
Dos Instrumentos em Geral
Art. 4º Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:
I - planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de
desenvolvimento econômico e social;
II - planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e
microrregiões;
III - planejamento municipal, emespecial:
a) plano diretor;
b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
c) zoneamento ambiental;
d) plano plurianual;
e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
f) gestão orçamentária participativa;
g) planos, programas e projetos setoriais;
h) planos de desenvolvimento econômico e social;
IV - institutos tributários e financeiros:
a) imposto sobre a propriedadepredial e territorial urbana - IPTU;
b) contribuição de melhoria;
c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros;
V - institutos jurídicos e políticos:
a) desapropriação;
b) servidão administrativa;
c) limitações administrativas;
d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;
e) instituição de unidades de conservação;
f) instituição de zonas especiais de interesse social;
g) concessão dedireito real de uso;
h) concessão de uso especial para fins de moradia;
i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
j) usucapião especial de imóvel urbano;
l) direito de superfície;
m) direito de preempção;
n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;
o) transferência do direito de construir;

LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA
COORDENAÇÃO DE ESTUDOSLEGISLATIVOS - CEDI

p) operações urbanas consorciadas;
q) regularização fundiária;
r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais
menos favorecidos;
s) referendo popular e plebiscito;
VI - estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de
vizinhança (EIV).
§ 1º Os instrumentos mencionados neste artigo regem-se pela legislação que lhes
éprópria, observado o disposto nesta Lei.
§ 2º Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social,
desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica
nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada
coletivamente.
§ 3º Os instrumentos previstos neste artigo que demandam dispêndio de recursos
por parte doPoder Público municipal devem ser objeto de controle social, garantida a
participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil.
Seção II
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Art. 5º Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá
determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não
edificado,subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para
implementação da referida obrigação.
§ 1º Considera-se subutilizado o imóvel:
I - cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em
legislação dele decorrente;
II - (VETADO)
§ 2º O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o
cumprimento da obrigação, devendo a notificação seraverbada no cartório de registro de
imóveis.
§ 3º A notificação far-se-á:
I - por funcionário do órgão competente do Poder Público municipal, ao
proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de
gerência geral ou administração;
II - por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma
prevista pelo inciso I.
§ 4º Os prazos...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Multifuncionais
  • Edifícios Multifuncionais
  • complexo multifuncional
  • Projeto Multifuncional
  • O Juiz Multifuncional
  • Edificios multifuncionais
  • Empreendimento Multifuncional
  • Projeto Multifuncional

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!