multa rodizio

Páginas: 5 (1048 palavras) Publicado: 20 de fevereiro de 2015
lmo. Sr. Dr. Diretor do Departamento e Operação do Sistema Viário – DSV.




Eu RICARDO EVANDRO GROSSKOPF, brasileiro, CASADO, AUTONOMO, portador da Cédula de Identidade RG n. 3.397.279 SC e da Carteira Nacional de Habilitação n.02117344967, inscrito no CPF do MF sob n. 988.952.069-91, residente e domiciliado na Rua dona Francisca 4011, SÃO BENTO DO SUL -SC condutor do veículo deplacas MHK 4724 marca/modelo FOR CARGO 815 E cor BRANCA espécie CARGA, categoria ALUGUEL ano 2009 MODELO 2010, vem, tempestivamente, interpor

RECURSO ADMINISTRATIVO

Contra a Notificação de Penalidade de Multa a Infração de Trânsito n. CZ –A1-901662-0)emitida em 07/10/2010, pelas razões de fato e direito que passa a expor:

Dos Fatos

O Recorrente foi autuado por supostamente violar odisposto no artigo 187, inciso I do Código Brasileiro de Transito, em razão de transitar em local/horário não permitido (operação horário de pico – rodízio municipal).

Destaca-se que a infração teria ocorrido na AV AFONSO D ESCRAGNOLE TAUNAY APÓS VD DANTE DELAMANTO SENT MARG/IMIGRANTES.

Ademais, destaca-se que a infração foi auferida por sistema automático não metrológico de fiscalização.Por fim, destaca-se que a AV AFONSO D ESCRAGNOLE TAUNAY é totalmente desprovida de qualquer sinalização a respeito do rodízio municipal de veículos.
Do Direito

Inicialmente, há de se ressaltar que a atual legislação de trânsito brasileira não prevê infração específica para o descumprimento do “rodízio de veículos”, implantado no Município de São Paulo pela Lei n. 12.490/97, no entanto afiscalização municipal vem multando os motoristas com base no artigo 187, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro.

O dispositivo legal em questão estabelece que:

“Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente.
I – Para todos os tipos de veículos: infração – média.”


Poroportuno vejamos o conceito, constante do Anexo I do Código de Transito Brasileiro para a expressão “regulamentação da via”:

“implantação de sinalização de regulamentação pelo órgão ou entidade competente com circunscrição sobre a via, definindo, entre outros, sentido de direção, tipo de estacionamento, horários e dias”.

Portanto, verifica-se que no rodízio de veículos vigente em sãoPaulo o órgão competente de trânsito, nos termos da Resolução CONTRAN 180/05, está obrigado a implantar a placa de sinalização denominada R-10, com as devidas informações adicionais necessárias a regulamentação da restrição de circulação veicular, com o objetivo de se legitimar o disposto na legislação que implantou o citado rodízio.

A respeito do tema, cumpre salientar o estabelecido namencionada resolução, a qual aprovou o Volume I do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, com as regras de instalação e interpretação para toda a Sinalização vertical de regulamentação:

“Sinal: Proibido trânsito de veículos automotores R-10.
Significado: Assinala ao condutor de qualquer veículo automotor a proibição de transitar, a partir do ponto sinalizado, na área ou via/pista ou faixa.Princípios de utilização: O sinal R-10 deve ser utilizado em área, via/pista ou faixa para proibir o trânsito de veículos automotores.
Quando utilizado para regulamentar a proibição em determinada(s) faixa(s) deve vir acompanhado de informação complementar.
Pode ser utilizado associado a informação complementar “EXCETO...”, ou “PERMITIDO...”, liberando o trânsito a determinada espécie oucategoria de veículo ou ainda outras informações complementares tais como horário, dia da semana e/ou seta de controle de faixa.
O sinal R-10 tem validade a partir do ponto onde é colocado.
Posicionamento na via: A placa deve ser colocada no início do trecho da restrição, à direita ou à esquerda ou em ambos os lados, conforme o caso.
...
Relacionamento com outras sinalizações: O sinal...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • RECURSO DE MULTA (RODÍZIO)
  • Recurso Multa Rodízio
  • Defesa Multa Rodizio SP
  • Recurso de multa de rodizio
  • Recursos Multa Rodízio
  • recurso de multa
  • Recursos
  • rodizio

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!