Multa Acostamento

Recurso de Multa de Trânsito Departamento de Estradas de Rodagem/DER-RJ
Junta Administrativo de Recursos e Infrações
Requerimento para Recurso de Multa de Trânsito
Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.
Venho até a esta Honrosa Comissão Julgadora, pedir-lhes uma atenção especial para esta multa em questão,pelo motivo de que está em desconforme com o Código de Trânsito Brasileiro e considero que fui altamente injustiçado no que diz respeito.
Ab initio, alego em minha defesa que eu não transitava pelo acostamento e sim estava parado devido a uma emergência, pois o veículo em que eu transitava deu pane no sistema de refrigeração e não tive outra alternativa a não ser parar o veículo no citado local e assim tentar fazer o devido reparo e somente parei no citado local,porque o Código de Trânsito Brasileiro em seu Art. 29,Inciso V,permite que se pare em casos de emergências.
A definição de acostamento se aplica exatamente ao caso em tela, “Acostamento: parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos em casos de emergências e à circulação de pedestres e bicicletas,quando não houver local apropriado para esse fim.”,.
Verificando a possibilidade de aquecimento do carro, efetuei uma parada emergencial no acostamento e coloquei um pouco de água no carro , logo após fazer tal procedimento, que durou cerca de 5 minutos, me movimentei no sentido de sair do acostamento, andando no máximo por cerca de 20 metros no acostamento para pegar velocidade e voltar a pista novamente, momento no qual o agente policial considerado que eu transitava pelo acostamento, por não ter visto o ocorrido. Obstante o demonstrado, em momento algum eu andei pelo acostamento, apenas para me posicionar quando parei e no