MS CONTRA UNIVERSIDADE

Páginas: 36 (8766 palavras) Publicado: 20 de outubro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ________ VARA FEDERAL DA COMARCA DE PETROLINA-PE.




AUTOR, QUALIFICAÇÕES, neste ato representado por sua advogada e procuradora ..... com escritório na Rua ...., onde recebe avisos e intimações que ao final subscrevem, com fundamento nos termos da Lei 1.535/01, artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal Brasileira no artigo 9º, 964 a 971 doCódigo Civil e ainda nos artigos 6º, VI, 42 § único, 81, § único e incisos I, II; 82, I; 83; 84; caput e parágrafos 3º e 4º 90 e 91 do Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078/90, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie vem à presença deste respeitável Juízo impetrar o presente
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
contra ato ilegal praticado pelo ........., pelos seguintes fatose razões de direito a seguir expostas:


PRELIMINARMENTE

A impetrante requer a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, tendo em vista que, neste memento, não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem o efetivo prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos da Lei 1.060/50, conforme faz prova a inclusa declaração anexa.
A) DA COMPETÊNCIA PARA A CAUSAEm primeiras linhas falemos da competência; é apropriado à causa, acordar que, constitui o ensino superior, ministrado por entidades particulares, uma atividade delegada do Poder Público Federal.
Desta feita, o Ensino Superior desenvolve-se por faculdades privadas tão somente por delegação do Poder Público Federal e sob a inspeção do Ministério da Educação - MEC.
Este é o entendimento de váriostribunais, conforme apontam os seguintes precedentes:

RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRETOR DE UNIVERSIDADE PARTICULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de instituição particular de ensino superior no exercício de suas funções, uma vez que se trata de ato deautoridade federal delegada. Precedentes da 1ª Seção desta Corte Superior. Recurso especial a que se nega provimento. (Recurso Especial nº 661404/DF (2004/0067996-9), 2ª Turma do STJ, Rel. Convocado Carlos Fernando Mathias. j. 21.02.2008, unânime, DJ 01.04.2008).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PRIVADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Compete àJustiça Federal processar e julgar Mandado de Segurança quando a autoridade coatora for diretor de instituição privada de ensino superior, por se tratar de ato praticado no exercício de função delegada federal. (Agravo de Instrumento nº 39316/2010, 3ª Câmara Cível do TJMT, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho. j. 31.08.2010, unânime, DJe 17.09.2010).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.ATO PRATICADO POR INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. INSCRIÇÃO EM PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL. PROUNI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE PARTICULAR QUE PRATICA ATO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO FEDERAL DELEGADA. PRECEDENTES DO STJ. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSOPREJUDICADO. (Agravo de Instrumento nº 2010217503 (824/2011), 2ª Câmara Cível do TJSE, Rel. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima. unânime, DJ 10.02.2011).
INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR - ATIVIDADE DELEGADA DO PODER PÚBLICO FEDERAL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL. Compete à Justiça Federal julgar ação movida contra instituição particular de ensino que,no exercício de atividade delegada do Poder Público Federal, se nega a conceder certificado de conclusão de curso superior à sua aluna. (Agravo de Instrumento nº 0242635-25.2007.8.13.0003, 15ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Maurílio Gabriel. j. 07.10.2010, unânime, Publ. 29.10.2010).
REMESSA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR. REMATRÍCULA. FUNÇÃO DELEGADA PELO PODER...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • CONTRA A UNIVERSIDADE OPERÁRIA
  • MS CONTRA DETRAN COM PEDIDO LIMINAR LIBERA O DE DOCUMENTO
  • UNIVERSIDADE DE UBERABA CAPA E CONTRA CAPA ENTREGUE
  • modelo MS contra Receita Federal para pagamento de INSS de obra
  • modelo de MS (mandado de segurança) de 2ª fase contra OAB
  • danos morais e materiais contra universidade federal equipamentos odontológicos
  • MS-dos
  • Ms dos

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!