MS CONTRA DETRAN COM PEDIDO LIMINAR LIBERA O DE DOCUMENTO

Páginas: 6 (1283 palavras) Publicado: 11 de março de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE PARNAÍBA, ESTOO DO PIAUI.











RONEY BEZERRA SOUSA, brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado na Rua Joaquim Frota Aguiar, 1095, Bairro Rodoviária, CEP nº 64200-000, Parnaíba-PI, Carteira de Habilitação CNH registro nº 526469240, categoria A/B, inscrito no CPF sob nº 023.870.223-51 e RG. nº2153818 SSPPI, por intermédio de seu advogado infra-assinado, instrumento de mandato anexo, com escritório situado na Rua Riachuelo, 778, Sala 02, Centro, Parnaíba-PI, onde recebe intimações, vem, com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência impetrar o presente
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ – DETRAN/PI ou quem lhefaça as vezes no exercício da coação impugnada, com endereço nesta cidade na Rua Felipe Neves, 85, Bairro de Fátima e SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI, localizada na Avenida Pedro Freitas, S/N, Bloco C, Centro Administrativo, Bairro São Pedro, Teresina, Piauí, CEP nº 64.018-900, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS
O requerente possui um FIAT/DOBLOATTRACTIV 1.4, ano e modelo 2012, cor prata, placa PDU-3176.
Em 2013 fez o pagamento de todas as taxas do DETRAN para receber o seu Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – anexo – e após apresentar todas as taxas pagas junto ao órgão competente, recebeu sem maiores problemas o documento do veículo.
Em 2014 ao fazer o mesmo procedimento do na anterior, ou seja, pagou todas as taxas –anexo – dirigiu-se ao DETRAN Parnaíba para novamente pegar o documento de seu veículo onde foi surpreendido com a informação de que o documento não poderia ser emitido tendo em vista que havia débitos do exercício anterior a serem pagos – anexo.
Ora Meritíssimo o calculo é logico se houvesse débitos do exercício anterior o Requerente não poderia ter recebido o documento do veículo, coisa quenão aconteceu, recebeu sem nenhum problema.
Indo até a Secretária da Fazendo do Estado do Piauí, órgão competente para o recolhimento das tais taxas ditas em aberta, foi informado que existe um débito referente a terceira parcela do IPVA do ano de 2013.
O Requerente afirma não existir nenhuma pendência com relação ao IPVA de 2013, pois o documento do veículo foi devidamente liberado peloDETRAN, após a apresentação dos comprovantes de pagamento e não foi notificado em hipótese alguma sobre tal pendência, tomando conhecimento apenas na data em que foi buscar seu novo documento no DETRAN.
Perante a esse impasse e na urgência de ter o documento do seu carro liberado e na ânsia de sair da ilegalidade, pois sem o documento do exercício de 2014 fica impedido de dirigir seu veículo, é quevem ao seio da justiça pleitear um direito liquido e certo que lhe pertence.

II – DO DIREITO 
O artigo 5º, LV da Constituição Federal reza que : “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes”.

Desta forma, a penalidade em questão está eivada de ilegalidade pela faltade notificação que subtraiu do impetrante o direito de recorrer do indeferimento de sua defesa.
O artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que “as penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de transito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito dedefesa”.

O artigo 261 do Código de Transito Brasileiro reza que “A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada nos casos previstos neste código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e , no caso de reincidência, no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN”.
Tais critérios...
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