Monografia Fa bio Tabareli

Páginas: 72 (17963 palavras) Publicado: 6 de junho de 2015
COMPLEXO JURÍDICO DAMÁSIO DE JESUS
FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS

FÁBIO TABARELI COSTA

CULPABILIDADE, IMPUTABILIDADE, RESPONSABILIZAÇÃO
PENAL E MENORIDADE PENAL

Campo Grande - MS
2013


 

FÁBIO TABARELI COSTA

CULPABILIDADE, IMPUTABILIDADE, RESPONSABILIZAÇÃO
PENAL E MENORIDADE PENAL

Monografia apresentada ao Curso de PósGraduação Lato Sensu em Direito Penal e
ProcessualPenal, da Faculdade de Direito
Damásio de Jesus, como pré-requisito à
obtenção do título de Especialista.
Orientador: Prof. Carla Proença Costa de
Souza

Campo Grande - MS
2013


 


 

Tabareli, Fabio Costa
Culpabilidade, imputabilidade, responsabilização penal e menoridade
penal / Fábio Tabareli Costa. – Campo Grande: [s.n], 2013
60p.
Orientador: Prof. Carla Proença Costa de Souza
Monografia(Especialização) – Faculdade de Direito Prof. Damásio de
Jesus.
Bibliografia: f.
1. Maioridade Penal. 2. Responsabilização Juvenil. 3. Ato Infracional.
4. Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. Proença, Carla. II. Faculdade de
Direito Prof. Damásio de Jesus.


 


 

FÁBIO TABARELI COSTA

CULPABILIDADE, IMPUTABILIDADE, RESPONSABILIDADE
PENAL E MENORIDADE PENAL

Monografia apresentada aoCurso de PósGraduação Lato Sensu em Direito Penal e
Processual Penal, da Faculdade de Direito
Damásio de Jesus, como pré-requisito à
obtenção do título de Especialista.

BANCA EXAMINADORA

______________________________________
Presidente
Faculdade de Direito Damásio de Jesus
______________________________________
1º. Examinador
Faculdade de Direito Damásio de Jesus______________________________________
2º. Examinador
Faculdade de Direito Damásio de Jesus

Campo Grande-MS, ____ de___________ de 2013.


 


 

A Deus e aos meus pais, que proporcionam maior
sentido a minha existência, em razão do carinho
e incentivo durante mais esta caminhada.


 


 

AGRADECIMENTOS

A DEUS, que me deu vida e inteligência, e que me dá força para continuar a caminhada em
busca dos meus objetivos
Aminha família, especialmente aos meus pais, José e Sibyla, que me ensinaram a não temer
os desafios da vida e a superar os obstáculos com humildade.


 


 

RESUMO

A maioridade penal é tema polêmico em um país que apresenta uma crescente taxa de
criminalidade juvenil. A sensação geral de impunidade em relação aos adolescentes em
conflito com a lei divulgada pela mídia brasileira, assim comoa proposta de redução da
maioridade penal, demonstra o desconhecimento da atual legislação que trata da
responsabilização juvenil no Brasil. O arcabouço de documentos internacionais, todos estes
correlacionados com a evolução da legislação nacional de proteção dos direitos das crianças e
dos adolescentes, é reconhecimento da condição de pessoa humana em desenvolvimento às
crianças e adolescentes,devendo-lhes ser dispensado tratamento prioritário e diferenciado. A
responsabilização juvenil no Brasil, conforme previsto em lei e na própria Constituição
Federal como direito fundamental, se implementada na prática, caracteriza-se um dos
melhores sistemas do mundo. No entanto, existe um abismo entre a lei e a realidade social.
Crianças e adolescentes continuam sendo marginalizados, tratadoscomo objetos, isso diante
da carência de politicas públicas, principalmente destinadas as classes sociais mais
desfavorecidas financeira e economicamente. A responsabilização juvenil, nos moldes em que
se encontra no Estatuto da Criança e do Adolescente, para a caracterização do ato infracional,
exige a culpabilidade, estando ai incluídos todos os seus requisitos, tais como a potencial
consciênciada ilicitude, a exigibilidade de conduta diversa e a reprovabilidade social da
conduta. Além do que, certamente é necessário que a conduta seja típica e antijurídica. Para a
caracterização da menoridade penal, quando praticado um ato infracional, é adotado o sistema
biológico de aferição da imputabilidade, estando o adolescente de 12 a 18 anos sujeito às
regras do Estatuto da Criança e do...
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