Monografia Estatuto Do Idoso Pronta E Corrigida

1 INTRODUÇÃO

A proteção ao idoso tem assento constitucional, garantido pela Constituição Federal, logo no art. 1º declara que são princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a cidadania e a dignidade da pessoa humana (incisos II e III).
A Carta Magna estipula como garantia promover o bem de todos, sem preconceito ou discriminação em face da idade do cidadão ou quaisquer outras formas de discriminação como de origem, raça, sexo e cor.
Visando facilitar o acesso dos Idosos à Justiça, foi sancionada a Lei nº 10.173/2001 que acrescentou ao Código de Processo Civil os artigos 1211-A, 1211-B e 1211-C, que tratam da prioridade na tramitação dos processos em que são partes ou intervenientes pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.
Mais tarde foi sancionado o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, que também regulamentou a questão, no entanto, estabeleceu a idade de 60 anos, para que as pessoas estivessem sob o manto de proteção da lei.
Criou-se nesse momento um impasse na legislação acerca da idade do idoso para fazer jus ao benefício da prioridade na tramitação processual, se teria validade o disposto no Código de Processo Civil ou no Estatuto do Idoso.
Para atingir o escopo a que se propõe este trabalho, utilizar-se-á procedimentos metodológicos de pesquisa, histórico e dedutivo, os quais melhor se adaptam ao tema proposto e ao sucesso da pesquisa.
Primeiramente, foram coletadas as fontes legais sobre o tema do presente estudo, posteriormente, novas pesquisas foram realizadas em livros e na internet, para a elaboração e redação do trabalho, visando atingir os objetivos propostos.
O tema tem grande importância social, pois trata-se de um direito justo, porque as pessoas com essa idade já não dispõem de muito tempo pela frente e têm o direito de ver resolvido seu litígio, a fim de poder gozar dos benefícios adquiridos, ou seja, da decisão prolatada.
Não há que se falar em ofensa ao princípio da igualdade e da isonomia, vez que esta traduz- se