Monografia - Direito do Trabalho

1 - ESCOLHA E DELIMITAÇÃO DO TEMA

Essencial é o estudo aprofundado acerca da Responsabilidade Solidária e Subsidiária, mais especificamente no que tange às relações empregatícias, objeto de discussão em sede Judicial, principalmente em razão da omissão contida na Consolidação das Leis do Trabalho acerca do tema. Restará demonstrado a seguir, em razão do desenvolvimento do estudo, nos casos em que a Lei trabalhista não versa sobre a matéria, que a fonte subsidiária aplicável, ou seja, o Código de Processo Civil, também será omisso, tendo que se recorrer às decisões dos Tribunais.
Desta forma, mister se faz ressaltar a importância do estudo acerca dos verbetes que suprem e balizam o direito, diante dos casos de omissão das principais fontes aplicáveis. Neste contexto, tanto a uniformização jurisprudencial, como a criação de um Código de Processo Trabalhista supririam os problemas ocasionados pelas omissões apontadas. Ocorre que, desde sua criação, no ano de 1943, os conflitos judiciais que ultrapassavam os limites legais da lei trabalhista, eram supridos pelas fontes do direito, ainda que precárias.
Acerca da responsabilização dos empregadores, ainda hoje, existem inúmeras controvérsias, mesmo estando orientadas pela Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho e pelo Art. 455, da Consolidação das Leis do Trabalho. Muito divergente é o entendimento dos magistrados das diversas Varas e Tribunais, havendo ainda uma parte da doutrina e dos próprios magistrados, que sustentam que com o reconhecimento da Constitucionalidade do Art. 71, §1º da Lei 8.666/93, dada pela decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, a aplicação da Súmula quedou-se aparentemente ineficaz. Outra parte da doutrina, e esta, majoritária, aduz que os institutos da Responsabilidade Solidária e Subsidiária não podem ser alvo de nenhum tipo de ataque, eis que são direitos fundamentais encampados, tanto na Consolidação das Leis do Trabalho, como na