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1. INTRODUÇÃO
O trabalho infantil é um assunto que deve ser tratado com muita cautela. A exploração do trabalho infantil é uma realidade que se perpetua ao longo do tempo e, na busca da erradicação da exploração infantil, o Estado e a sociedade têm buscado, através da Constituição e de leis específicas, regulamentar e delimitar esse tipo de trabalho a fim de garantir o desenvolvimento saudável dos seres em formação, fazendo com que sejam futuros trabalhadores, cidadãos responsáveis pelo abastecimento do giro econômico e social do país. Constantemente, se busca, através da educação, programas sociais, entidades não governamentais, limitar ou mesmo balancear as tarefas atribuídas às crianças desde a menor idade, para que estas não prejudiquem seu crescimento natural, usando, para isso, meios que permitam a saída de famílias inteiras da extrema pobreza, onde, apesar de os genitores terem consciência do dano causado a seus filhos, usam eles para garantir a própria sobrevivência e de outras pessoas que compõem esse núcleo familiar. A educação é fundamental e o meio mais eficaz no combate a exploração do trabalho infantil, pois à medida que o nível de educação dos país aumenta, cresce também a proteção que estes dispensam aos seus geridos. Com maior nível educacional, aumenta também a renda familiar e também a vontade de dar uma vida melhor aos filhos. Percebe-se ainda que o fato de os pais ter mais educação eles esperam que os filhos tenham, no mínimo, um nível educacional superior ao deles, ou seja, está incutida no ser humano a vontade e a busca pela superação própria ou dos sucessores. O presente trabalho está estruturado em três capítulos. O primeiro capítulo aborda o conceito, classificação etária, condições e garantias laborais, como a idade, salubridade, alienabilidade. O segundo capítulo trata da Constituição, leis trabalhistas, Estatuto da Criança e do Adolescente no que tange às situações permissivas e proibitivas, bem como às políticas governamentais e a