CAPA 01KN trabalho de linguagem e comunica o juridica

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS
ESCOLA DE DIREITO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
CURSO DE DIREITO

KANANDA GADEIA DE CASTRO

IMUNIDADE PENAIS, ABSOLUTAS OU RELATIVAS
E TIPICIDADE CONGLOBANTE

GOIÂNIA
2015
KANANDA GADEIA DE CASTRO

TURMA: B09
CURSO DE DIREITO

IMUNIDADE PENAIS, absolutas ou relativas e tipicidade conglobantes

Relatório final, apresentando a matéria de direito penal 1 como parte das exigências, análise às imunidades penais absolutas ou relativas; e a tipicidade conglobates
Orientador: Prof. Levi

GOIÂNIA
2015
RESUMO

IMUNIDADES ABSOLUTAS E RELATIVAS
Em principio todos devemos obediência às leis de um país. Como tal o ordenamento jurídico de um país é aplicável a todos que se achem em seu território
(afora os casos de extraterritorialidade, ou seja, sem entrar nesse mérito), mas como no direito são muitas as exceções, neste ponto não é diferente. Existem pessoas, que em razão da função que exercem ou de sua condição, não são alcançadas pelas leis penais de certos países e outras que tem determinados privilégios, quando cometem crimes. A essas pessoas o ordenamento nacional concebeu o direito aos
Institutos da Imunidade Absoluta e Relativa.
I) Prisão em Flagrante:
1) Imunidade Absoluta: As pessoas que gozam de imunidade absoluta nunca serão presas, não sofrerão prisão em flagrante. No nosso ordenamento são elas:
a) Os menores de 18 anos, eles estão sujeitos à apreensão em flagrante por ato infracional, conforme dispõe o art. 172 do Estatuto da Criança e do Adolescente, nunca prisão em flagrante.
b) Os Agentes Diplomáticos: Ex: Embaixador. São os representantes de seus países, não estão sujeitos ao ordenamento jurídico brasileiro. Submetem-se ao art.
29 da Convenção de Viena de 1969. No caso de cometerem alguma infração devemos registrar o fato e encaminhar para o Ministério das Relações Exteriores.
(Cônsul tem imunidade relativa, segundo a Convenção de Viena 1963).
c) Presidente da República: Nunca será preso em flagrante, só será preso em caso