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SUS: Decreto nº 7508/11 que regulamenta a Lei 8080/90
30 jun
Foi publicado recentemente o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2001, que regulamenta a Lei nº8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
O mérito dos estudos e da primeira redação do Decreto foi de uma demanda do ex-Ministro da Saúde José Gomes Temporão no Governo Lula. Alexandre Padilha, atual Ministro, apenas deu continuidade e o finalizou.
Entre as vantagens e conquistas, podemos destacar que o Decreto:
* Definiu, aprofundou ou clareou conceitos essenciais ao sistema como exemplo: regionalização, hierarquização, região de saúde, rede interfederativa, protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, contratos entre os entes públicos, comissões intergestores.
* Oficializou a Atenção Primária como porta de entrada do SUS, e como ordenador do acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
Lei 8.080/90 é regulamentada 21 anos depois: Decreto 7508/2011
Lenir Santos[1] [2]
BIREME - OPAS - OMS
Centro Latino-Americano e do Caribe de Informação em Ciências da Saúde

O SUS traz em si grande complexidade pelo fato de ser um sistema que deve garantir o direito à saúde, corolário do direito à vida, dirigido pelos entes federativos, com financiamento tripartite e gestão participativa (democracia participativa), sendo considerado a maior política pública inclusiva por se destinar ao atendimento de 191 milhões de pessoas.

Contudo, o SUS tem sido uma fortaleza formal, mas dotado de muita fragilidade real pelo fato de a Lei não ter sido cumprida na sua integralidade, principalmente por nunca ter sido a lei regulamentada com explicitação de seus conceitos, diretrizes e princípios para que o agir administrativo possa se guiar por idéias-forças mantendo, assim, a unicidade conceitual do SUS.

O decreto que ora a