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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 16ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Autos n.º 0016518-42.2013.4.02.5101 (2013.51.01.016518-0)
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por JOSÉ GILBERTO LUNA SOBRINHO, contra ato praticado pelo CHEFE DO
ESTADO MAIOR DO COMANDO DA 1ª REGIÃO MILITAR DO EXÉRCITO
BRASILEIRO objetivando sua dispensa da incorporação e prestação de serviço militar ao Exército.
Alega, em síntese, que se alistou para o serviço militar obrigatório quando estava prestes a completar 18 anos de idade, conforme preceitua o art.13 da
Lei nº 4.375/64. No entanto, foi dispensado por excesso de contigente, adquirindo o
Certificado de Dispensa em 07/08/2002 (fl. 19).
Aduz, ainda, que anos após ingressou no curso de Medicina da
Universidade Gama Filho, estando com a colação de grau agendada para 18/06/2013.
Todavia, foi surpreendido, em 20/05/2013, quando o impetrado emitiu novo Certificado de Alistamento Militar em seu nome e exigiu uma extensa lista de exames médicos, a ser entregue na nova seleção para o serviço militar.
Junto à inicial de fls. 01/15, vieram os documentos de fls. 16/23.
Conforme decisão constante às fls. 26/28, o pedido liminar foi deferido. Devidamente intimada, a Autoridade Coatora prestou informações às fls. 47/80, postulando a denegação da Segurança.
Pois bem, em primeiro lugar, importa ressaltar que, em reiteradas oportunidades, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se acerca desta matéria, de modo que veio a desenvolver um sólido entendimento no sentido de que a dispensa por excesso de contingente desobriga o graduando dos mencionados cursos a prestar serviço militar após a conclusão do ensino superior:
“É indevida a nova convocação de profissionais da área de saúde que tenham sido anteriormente dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Precedentes do STJ”.
“A jurisprudência desta Corte Superior entende que não pode a