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8361 palavras 34 páginas

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ESTADUAL (OU FEDERAL) DO MUNICIPIO DE PALHOÇA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Processo - _______________________
Autor – Antonio João ou (Empresa Sinnil)
Réu – Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
ORIGEM – Açao Ordinária de Dação em Pagamento
______________________________________________________________________
JOÃO DE SOUZA (OU) EMPRESA SINIL, brasileiro, casado, pessoa juridica de direito privado, a Rua dos aneis – 222, Bairro da Catafunda, município de Palhoça – SC, CEP – 111.1111.000, por seu sócio JOÃO DE SOUZA, brasileiro, casado, empresário, CPF – 333.333.333-33, RG – 222.222.2-SSP – SC, residente a rua Dos Cornos, 2424, bairro dosw Viados, Muncípio dos Fudidos, CEP 00.000.000, por seu bastante procurador e advogado que a esta susbcreve, com endereço profissional a rua Mal. Deodoro, 1124, Salaq 03, Centro, Município de Palhoça – SC, vem resperitosamente a presença de Vossa Excelencia para apresentar, como0 de fato apresenta a presente

AÇAO ORDINÁRIA DE DAÇAO EM PAGAMENTO COM DEBENTURES

Em face da Receita Federal do Brasil (MINISTÉRIO DA FAZENDA), sito a rua dos anjos, 111, Centro, Municipio de Palhoça – SC – CEP -

DOS FATOS

AQUI SE COLOCA OS FATOS ENSEJADORES DO FATO GERADOR DA DIVIDA.

MÉRITO

Debênture
Nem sempre as empresas desejam recorrer a empréstimos bancários, quando necessitam de dinheiro para financiar seus planos de desenvolvimento. Nesse contexto, um dos instrumentos mais interessantes de captação de recursos de que uma empresa pode lançar mão, no âmbitos dos mercados de capitais, são as debêntures.

Debêntures são títulos de dívida emitidos por empresas, regulamentados, no Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), os quais podem ser emitidos por sociedades por ações de capital aberto e fechado. Distribuições públicas somente podem ser feitas por companhias abertas.

Podem ser de médio e longo

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