Modelo A O De Execu O Juizado Especial Nota Pomiss Ria

1845 palavras 8 páginas
EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE __ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM - MG

NOME AUTOR, brasileira, casada, vendedora, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxx, CI xxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxx nº, xxxxxxxx – Contagem/MG, CEP: xxxxxxxx, por seu procurador ao final assinado, xxxxxxxx OAB/MG (instrumento de mandato em anexo), com escritório profissional na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe intimações, vem à presença de V. Ex.ª ajuizar nos termos dos arts. 566, I; 580; 585, I; 614 do CPC e demais disposições aplicáveis à espécie, a presente

Ação de EXECUÇÃO por TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Em face de NOME RÉU inscrito(a) no CPF sob o nº 06XXXXXXX8, Carteira de identidade MG 1XXXXXXXX3, residente na RUA XXXXXX 807, Bairro RIACHO DAS PEDDRAS, CONTAGEM/MG, CEP: XXXXX, para o que expõem e requerem:

I. DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Assistência Judiciária, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer o seu orçamento familiar.
Conforme inteligência do parágrafo único, do artigo 2º da Lei n.º 1.060/50, temos a definição legal da pessoa desprovida de meios financeiros, ao estabelecer que: “Art. 2º. (...) Parágrafo Único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”.
Sendo assim, segundo dispõe o artigo 4º, da Lei n.º 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7.510/86, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
A EXEQUENTE é vendedora e tem remuneração de apenas um salário mínimo do comércio sem comissão, conforme atesta a cópia da

Relacionados