Modelo Resposta a Acusação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO.

PROCESSO N. ___________

JOSÉ RICO, já qualificado nos autos do processo-crime acima epigrafado, que lhe move o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, vem, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (conforme procuração anexa – doc.____), à presença de Vossa Excelência apresentar
RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas:

1. DOS FATOS.

José Rico, sócio-gerente da empresa COPA LTDA, foi denunciado pela suposta prática de crimes contra a ordem tributária, previstos nos artigos 1º, incisos I e II, e 2º, inciso II, todos da Lei n. 8.137/90. Segundo consta da denúncia, o réu foi autuado pela Receita Estadual sob a alegação de ter praticado fraudes e irregularidades fiscais no recolhimento e pagamento de ICMS, mediante lavratura de autos de infrações.

Diante da autuação, o sócio-gerente, juntamente com a respectiva empresa, apresentou a sua defesa no âmbito administrativo, aguardando, até o momento, o julgamento. Ocorre que, mesmo sem a necessária decisão na esfera administrativa, houve o indiciamento e denúncia, pela Autoridade Policial e o Ministério Público, com base em indícios de autoria e materialidade apurados em procedimentos administrativos fiscais não conclusivos, há que se ressaltar.

Nesse viés, o acusado vem, perante Vossa Excelência, apresentar a sua defesa, buscando demonstrar a impossibilidade do prosseguimento do processo-crime em questão.

2. DO DIREITO.

2.1 PRELIMINARES.

a) Inexistência de materialidade por falta do lançamento definitivo. (nulidade por falta de justa causa).

De início, faz-se necessário ressaltar a não conclusão de procedimento em fase administrativa, indispensável à constituição do crédito tributário, o que se mostra prejudicial ao crime de sonegação fiscal, conforme