Modelo Regulamentação de guarda

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VIÇOSA, BAHIA.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxA, por sua Advogada que esta subscreve, mandato incluso, com escritório neste fórum onde presta assistência judiciária pública e recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA

observando-se o procedimento comum ordinário, com pedido liminar (artigo 273, CPC), em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:
1. A ré é genitora da menor xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nascida aos 27 de março de 2006, contudo há 01 (um) ano e 03 (três) meses o avô materno da menor a entregou ao autor, sem qualquer explicação, consoante reigistro de ocorrência em anexo. Desde então, a menor está sob a guarda de fato do autor, que é seu pai, conforme se vê no termo de responsabilidade anexo.
2. Cumpre salientar, que as partes são pais de outros dois menores irmãos de Ana Clara, que também estão sob a guarda de fato do autor, cuja reguamentação de guarda está tramitando nesta vara sob processo nº 0000280-46.2010.805.0182.
3. Neste período, o autor cuidou de todas as necessidades da menor, sejam morais, sejam materiais, sendo que esta encontra-se, inclusive, regularmente matriculada em escola municipal, consoante declaração anexa.
4. Resta ainda informar que a companheira do autor, Eteunice Chaves de Matos, está de acordo e ajuda na criação da menor, é o que se depreende da declaração anexa.
5. Com o escopo de poder continuar cuidando adequadamente da menor, o autor necessita obter sua guarda legal, regularizando situação de fato que já perdura mais de um ano.

Ex positis, considerando que a pretensão do autor encontra arrimo no artigo 33 e seguintes da Lei nº 8.069/90-ECA, requer:
a) os benefícios da justiça gratuita, vez que se declara pobre no sentido jurídico do termo, conforme declaração anexa;
b) intimação da ilustre representante do