modelo recurso

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Federal da
Comarca de --------------

Ref.: Proc.: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

XXXXXXXXXXXXX, nos autos do processo em epígrafe, que move em face de INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL, por sua advogada infra-assinada, inconformada com a sentença proferida por V.Exa, vem interpor, tempestivamente, seu RECURSO INOMINADO, conforme suas RAZÕES em anexo, requerendo as medidas de praxe para o processamento, remessa para julgamento pelo E. Conselho Recursal.

Requer ainda, os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, em vista de não possuir recursos para arcar com as despesas como custas processuais e honorários advocatícios para exercer plenamente seu direito a revisão da Decisão de primeiro Grau, declarando desde já a patrona que não está cobrando Honorários Advocatícios.

Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.

EGRÉGIO CONSELHO RECURSAL FEDERAL
RAZÕES DE RECURSO

Recorrente:
Recorrido:
Processo nº.:

EGRÉGIO CONSELHO
COLENDA TURMA, Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, onde a Recorrente pretende a condenação do Recorrido ao restabelecimento do auxílio-doença, bem como a conversão em aposentadoria por invalidez. Em contestação, Autarquia ré argui a preliminar de mérito da decadência e prescrição e no mérito a inaplicabilidade do IRSM à benefícios anteriores a 1994. O ilustre juiz proferiu sentença julgando improcedente todos os pedidos autorais, conforme segue transcrição:
“As conclusões do perito judicial, portanto, prejudicam a pretensão autoral. E não havendo qualquer elemento capaz de refutá-las, fica demonstrada a inexistência de incapacidade laborativa da parte autora, não fazendo esta jus ao restabelecimento do benefício de auxílio doença, tampouco à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Não logrando demonstrar a incapacidade laborativa JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC.”