Modelo de Recurso

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PREGOEIRO(A) DA xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Pregão Presencial 0012/2010

xxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, qualificada neste, ora RECORRENTE, vem através de seu representante legal abaixo subscrito apresentar

RECURSO ADMINISTRATIVO

nos autos deste processo licitatório, conforme lhe faculta o art. 4º, inciso XVIII, lei 10.520/02, pelos fundamentos a seguir.

I- DOS FATOS

A recorrente é participante do referido processo licitatório, cuja abertura das propostas ocorreu em 05/08/2010, conforme a Ata de Realização do Pregão Presencial.

No entanto, a proposta da recorrente foi "ignorada" no Item 12 do objeto do edital, pelo simples fato de ter constado em sua proposta, por um erro de digitação, como sendo ofertado Item 11.

O caso em questão é uma situação fortuita, gerada a partir de um erro de digitação da proposta da recorrente, o qual não provocou prejuízos para a Administração e para o processo licitatório, porém, impediu a participação da recorrente devido à forma como transcorreu o procedimento do certame.

Detalha-se.

A recorrente é ofertante de vários itens objeto desta licitação, dentre eles, o Item 12, que corresponde a um sistema para vídeo conferência. Ocorre que, por um erro de digitação de sua proposta, sua oferta do Item 12 acabou impressa como Item 11, causando confusão perante a Comissão de Licitação, mas sem qualquer prejuízo efetivo para o processo.

O Item 11, de acordo com o edital, consistia em equipamento condicionador de ar, completamente diferente do Item 12 - sistema para vídeo conferência, não havendo assim possibilidade de confusão entre os itens.

Entretanto, a Comissão de Licitação abriu os envelopes de propostas (Ata do Pregão, página 01) e, inicialmente, cadastrou todas elas no sistema informatizado do pregão, impedindo a recorrente de se manifestar imediatamente para sanar o vício de sua proposta. A recorrente somente teve a oportunidade de se manifestar