MODELO RECURSO ESPECIAL1

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de

Apelação nº
Acórdão nº
Processo origem nº
Recorrente –
Recorrido –

, já qualificada nos autos da ação em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência e deste Egrégio Tribunal, dentro do prazo legal, nos autos da apelação criminal nº , na forma do art. 541 do Código de Processo Civil e dos arts. 255 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição da República, interpor
RECURSO ESPECIAL junto ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, fazendo-o amparado nas razões que se seguem. Requer, portanto, que seja admitida a presente peça impugnativa, com consequente envio dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesses termos, Pede deferimento. São Paulo, de setembro de 2015.

advogado OAB/SP
RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL
Apelação nº
Acórdão nº
Processo origem nº
Recorrente –
Recorrido – Justiça Pública

Colendo Tribunal, Eminentes Ministros.

DO PROCESSO CRIMINAL A Recorrente fora condenada em primeiro grau de jurisdição como incurso no artigo 121, § 2º, inciso II c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal; Fora imposta a Recorrente, por conseguinte, a pena final de 09 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão; Assim sendo, contra a mencionada decisão de primeiro grau se insurgiu a Recorrente, manejando apelação ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o fundamento de que a MMª Juíza que conheceu a ação penal em primeiro grau, ao fixa a pena da Recorrente, esta foi fixada acima do mínimo legal, uma vez que a Douta Julgadora não observou o artigo 59 do Código Penal, bem como fixou a pena base acima do mínimo legal. Também na forma tentada reduziu a pena em 1/3, não observando o dispositivo legal contido no artigo 14, inciso II do Código Penal, sendo que dessa forma deu