modelo recurso em sentido estrito

1496 palavras 6 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (...) ESTADO DO (...)

Processo nº (...)

ALTAMIRA, já qualificada nos autos em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, por seu advogado signatário, inconformado com a r. decisão que a pronunciou, vem respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, inciso IV, do CPP.
Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça com as inclusas razões.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, 16 de agosto de 2014.

___________________________
Advogado
OAB/(...) nº (...)

RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECORRENTE: ALTAMIRA
RECORRIDA: Ministério Público
Processo nº (...)
Egrégio Tribunal,
Colenda Câmara,
Ínclitos julgadores,

Em que pese o indiscutível saber jurídico do MM. juiz "a quo", impõe-se a reforma de respeitável sentença que pronunciou a Recorrente, pelas seguintes razões de fato e fundamentos a seguir expostas:

I – DOS FATOS

A Recorrente foi denunciada e processada como incurso no art. 123 do CP, pelos fatos descritos no incluso caderno indiciário incluso, os quais serão discutidos a seguir.
Consta no referido inquérito que, na data de 28 de maio de 2013, uma criança recém nascida foi encontrada boiando, sem vida, em um córrego do município de (...), conforme depoimento da testemunha (...), às fls. (...).
Conforme depoimento prestado na fase policial (fls. ...), a testemunha FELIZBERTA afirmou que a Recorrente que jogou a infante no córrego, e, conforme laudo pericial de fls. (...), a criança já estava sem vida quando foi lançada no riacho.
Ocorre que, durante a fase de inquérito policial, o Juízo “a quo” autorizou, ilegalmente a interceptação telefônica da Recorrente, antes de ser juntado

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