Modelo - recurso administrativo, adicional de escolaridade

Á.....

(servidor), (qualificação) (endereço), vem, muito respeitosamente e com o devido acatamento perante V.Sa. postular com escopo nos arts.... do Estatuto dos Servidores Públicos de... Interpor o presente.

Recurso Administrativo

em face da decisão administrativa dessa diretoria, amparada no Parecer Jurídico que indeferiu o pedido de Gratificação de Escolaridade formulado pela solicitante, em função da conclusão do curso Universitário de Direito.

Insurge-se a solicitante por entender que a fundamentação empregada no referido parecer e na decisão administrativa colide com o direito que lhe é assegurado, em que pese o brilho de que se revestiram os argumentos esposados.

1. DO DIREITO RECURSAL:

Diz o artigo 5 º, inciso LV, da Constituição Federal, que:

“Artigo 5º(...)
LV –Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”

O Princípio da Ampla Defesa é indeclinável e corolário da cláusula constitucional do Devido Processo legal, consignada no inciso LIV do mesmo dispositivos legal acima referido, onde está preconizado o seguinte:

“Artigo 5º (...)
LIV –Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”

Esta garantia constitucional assegura a todo cidadão o direito de recorribilidade das decisões administrativas e judiciais que lhe gerem restrições ou cerceamento de direitos, sem o que estaríamos distantes do Estado de Direito defendido pela Constituição Federal.

Também é importante destacar o Direito de Petição do artigo 5º, XXXIV, “a”, da CF/88, o qual objetiva precipuamente assegurar o exercício das prerrogativas típicas de um Estado Democrático de Direito, que não tolera abusos ou arbitrariedades, permitindo ao cidadão a possibilidade de vislumbrar, igualmente, os direitos e obrigações a que esta submetido, de forma delimitadamente objetiva pelas Leis.

“Artigo 5º