Modelo Reclamação Trabalhista

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do Trabalho da __ª Vara da comarca de Fortaleza/CE

PETER PARKER (RECLAMANTE), brasileiro, solteiro, fotógrafo, nascido em 20/05/1980, filho de Maria Santos, portador da CTPS nº 00001234, série 0000, inscrito no CPF/MF sob nº 0001.0002.0003-50, portador do PIS nº 00000123, residente e domiciliado na Rua Pedro I, 20, Centro, Fortaleza/CE, por seus Advogados que esta subscrevem, mediante instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional localizado na Av. Washington Soares No. 500, onde recebem as comunicações processuais, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito sumaríssimo, em face de CLARIM DIÁRIO (RECLAMADA), sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF sob nº 000000, com sede localizada na Rua Castro Silva, 10, Fortaleza/CE., aduzindo os fundamentos fático-jurídicos a seguir expostos

1. DA JUSTIÇA GRATUITA

1.1. Inicialmente requer os benefícios da gratuidade de justiça, consoante dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, haja vista não poder demandar contra sua ex-empregadora sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Salientando que se encontra desempregado, até o presente momento. Fazendo tal declaração ciente dos termos da lei.

1.2. É legitima a interposição da presente demanda, por força do parágrafo 3º do art. 625 da lei 9958/00, em virtude do fato de até a presente data não ter sido instituída Comissão de Conciliação Prévia, seja no âmbito da Reclamada ou do Sindicato da Categoria Profissional do Reclamante, motivo pelo qual deixou-se de observar o comando insculpido no artigo 625 – D da CLT, Lei 9958/00. Por outro lado o STF já pacificou o entendimento de ser inconstitucional a exigência de submissão da demanda à comissão de conciliação prévia, como pré-requisito da propositura da ação trabalhista.

2. DOS FATOS E DO DIREITO

2.1 ADMISSÃO, FUNÇÃO, REMUNERAÇÃO E DISPENSA

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