modelo reclamacao trabalhista

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA VARA _____ DE TRABALHO DE CUIABÁ-MT – 23ª REGIÃO.

SARAH, nacionalidade, estado civil, vendedora, RG, CPF, endereço, por seu advogado infra-assinado, com escritório situado no (endereço), vem à Vossa Excelência, com fundamento nos art. 282 do CPC e art. 840 da CLT, para propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de KAIROS Ltda., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ, situado no (endereço), pela razões de fato e direito a seguir demonstrados.

1 – DOS FATOS

A reclamante foi contratada pela reclamada no dia 10/08/2013, na função de vendedora, para prestar serviço na filial de Várzea Grande-MT, com salário de R$ 800,00. Após isso, a reclamante trabalhou na filial até dia 30 de março de 2014, data em que está filial foi fechada. A reclamada deu baixa em sua carteira de trabalho e calculou as suas verbas rescisórias, recebendo o valor de R$ 2666,66. No dia seguinte, 31 de março de 2014, a reclamante foi recontratada para trabalhar na matriz da empresa por um período de experiência de 45 dias, porém no dia 30 de abril de 2014 a reclamante descobriu que estava gestante e comunicou gerencia, sendo então dispensada sem justa causa no dia imediatamente após o comunicado.

2 – DOS FUNDAMENTOS

2.1 DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO

A rescisão é nula pois fere os princípios do Direito do Trabalho. A transferência por extinção de estabelecimento somente se opera quando não há outro estabelecimento na mesma localidade, o que implica a mudança de residência ou do domicílio do empregado.
Portanto no caso em tela ocorreu uma transferência, não se aplicando portanto o “novo” período de experiência.

Já o art. 10, II, do ADCT da Constituição, em sua alínea b, prevê a estabilidade provisória à 'empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto' , vedando portanto a dispensa sem justa causa.
Este entendimento já está enraizado em nossa jurisprudência