Modelo Petição Inicial

Modelo de petição
Protegido pela Lei nº 9.610, de 19/02/1998 - Lei de Direitos Autorais
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)
Autos nº

O representante do Ministério Público, com fundamento no art.5° da Lei n°7347, de 24.07.1985, vem, à presença de V. Exa., propor

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE

em face de NOME DA REQUERIDA, empresa com sede à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

1. A Empresa Requerida adquiriu a chácara denominada (xxx), localizada na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), onde pretende instalar oficina de conserto de suas máquinas e depósito de material e destroços de veículos acabados.

2. O local, número (xxx), rua (xxx), é dos mais aprazíveis do bairro, composto de vivendas ajardinadas, algumas antigas, com arborização feita a capricho, ali funcionando duas escolas, justamente confinantes com o terreno da Empresa.

3. A obra construenda é perfeita agressão ao meio ambiente, à estética e à paisagem da rua da fonte, agressão verificável do simples exame das fotografias ora exibidas.

4. Regem-se pela Lei n°7347, de 1985, as ações de responsabilidade por danos causados:

I - ao meio ambiente;
II - ao consumidor;
III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (art.1º).

Pelo exposto, REQUER:

A citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal (xxx), para responder, sob pena de revelia, aos termos da presente ação, que visa1 à obrigação de não fazer a obra indicada no item 1º.

Sejam liminarmente e por cautela suspendidos os serviços de reparo da construção.

Seja a Requerida, a final, condenada a abster-se da realização do ato danoso aos interesses da comunidade e a pagar as custas e honorários de advogado.

Protesta por prova