MODELO OBRIGAÇÃO DE FAZER

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO/RJ

...., brasileira, divorciada, aposentada, portadora da carteira de identidade nº, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o nº, residente domiciliada na Rua, CEP: 28610-000, telefone para contato (22), vem, com fundamento na Constituição da República e Constituição Estadual e na forma do artigo 273 e seguintes do Código de Processo Civil, pelo RITO SUMÁRIO propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face do, por seu Representante Legal, com sede na Avenida Alberto Braune, nº. 225, Centro, nesta cidade.

I - DA GRATUIDADE DE JUSTICA:

Afirma nos termos da Lei 1060/50, que não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, sendo hipossuficiente de recursos no sentido jurídico do termo, pelo que faz jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA e indica para patrocinar os seus interesses o DEFENSOR PÚBLICO em exercício junto a esse juízo.

INFORMA, ainda, com base na Instrução Normativa nº 864/2008 da Receita Federal do Brasil e nos moldes da Lei nº 7.115/83, estar isenta da apresentação de Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).

II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS:

A Autora é portadora de FIBROMIALGIA (CID M79.0), TRANSTORNO DEPRESSIVO MAIOR (CID G45.8) E AVE ISQUÊMICO - ACM ESQUERDA (CID F.33), conforme demostra laudo médico que ora segue em anexo, emitido pelo Dr. Alexsandro Leite de Jesus, CRM 52.95206-0,expedido em 28 de maio de 2014.

Há cerca de 15 (quinze) anos a Autora faz tratamento de saúde e em virtude de tais patologias, a Autora faz uso contínuo de 4 (quatro) medicamentos, quais sejam: VENLIFT OD 150 MG, GABAPENTINA 600 MG, QUETIAPINA 25 MG, ALPRAZOLAM 2MG..

A Autora é devidamente cadastrada no SUS, sob n°898002751938339, conforme demonstra cópia do Cartão Nacional de Saúde. Porém está 8 (oito) meses