Modelo inicial consumidor

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA NITERÓI

xxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, Médica, inscrita no CRM sob o no 5 e CPF nº xxxxxx, residente e domiciliada à Rua xxxxxxxxxx, Apt 1 A, Santa Rosa, Niterói – Cep: 22222-185 – RJ, vem, por sua advogada infra-assinado, por suas advogadas infra assinado (mandato em anexo), propor a presente;

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER e PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e TUTELA ANTECIPADA

Em face da empresa TIM S/A com sede na Rua Fonseca Teles, 18 a 30, São Cristóvão Rio de Janeiro – Cep: 20940-200, inscrita no CNPJ sob o nº 04.206.050/0044-10 com fulcro nos art 6º e demais pertinentes do Código de Defesa do Consumidor pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

FORO COMPETENTE

A presente ação discute questões que mostram conexão com "relação de consumo"; portanto, inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, a autora invoca o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor (L. 8.078/90), onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (art. 101, I). Além do mais, tem-se que eventuais contratos, ainda que tácitos, de prestação de serviços públicos e/ou de consumo, vinculam-se, de uma forma ou de outra, à existência de “relação de consumo”, como no presente caso trazido a baila.

DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

A autora foi e está sendo amplamente lesada pela Ré, uma vez que, a ré incluiu seu nome nos cadastros restritivos de crédito, mesmo após ter celebrado um acordo em 2009, diante do processo 0045283-26.2009.8.19.0002 (2009.002.045549-1).

A autora vem recebendo cobranças de duas empresas, e mesmo após explicar o ocorrido e o referido acordo, seu nome foi incluído nos cadastros restritivos de crédito.

Assim que tomou conhecimento de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, a Autora procurou