MODELO HABEAS CORPUS MENOR TR FICO DE DROGAS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

URGENTE – PEDIDO LIMINAR

URGENTE: INTERNAÇÃO EM CONTRARIEDADE AO ART. 108, ART. 174 E 122 DO ECA. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, advogada inscrita na OAB/SP XXXXXX, portadora cédula de identidade de RG n°. XXXXXX e do CPF/MF nº. XXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência e Colenda Corte de Justiça, com fundamento no art. 5º, inciso LVII e LXVIII e 227 da Constituição da República, art. 647 e segs. do Código de Processo Penal, e, por fim, artigo 100 e 118 do ECA, impetrar

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR

em favor do paciente XXXXXXXX, menor impúbere, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXXXXXXX, nascido aos xxxxxxxxxxxxxxxx, atualmente custodiado na Fundação Casa da XXXXXXXX, devidamente representado por seus genitores XXXXXXXXXXXX (qualificação completa) em alegado ato infracional correspondente ao crime previsto no artigo 33 da Lei de Drogas, a fim de ser posto imediatamente em liberdade, diante do CONSTRANGIMENTO ILEGAL, que vem sofrendo por parte da EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXX (CÓPIA REPROGRÁFICA DO PROCESSO ACOSTADA), pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:
I - BREVE SÍNTESE

No dia 20 de janeiro, o menor, após abordagem realizada por Policiais Militares foi conduzido à Delegacia de Polícia desta Comarca permanecendo apreendido pela prática de ato infracional equiparado ao delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.
À ocasião dos fatos, segundo depoimento dos policiais militares, em patrulhamento de rotina nas proximidades do bairro do Jaraguá, avistaram o menor próximo a um campo de futebol e ao abordarem nada encontraram em sua posse, mas afirmam que, uma vez indagado, confessou o