1 Apostila DPP

DIREITO PROCESSUAL PENAL

“Jus Puniendi”: Quando ocorre uma infração penal, surge o “jus puniendi”, ou seja, o direito de punir exercido pelo Estado.

Processo: O processo é o meio que possibilita o exercício do direito de punir do Estado. Funciona ele como um complexo de atos coordenados visando ao julgamento da pretensão punitiva.

Direito Processual Penal: Direito Processual Penal é o ramo do direito público que regula a atividade tutelar do Direito Penal.

CONCEITO: Conjunto de normas e princípios que visam tornar realidade o Direito Penal. São as leis processuais que tiram a lei do plano abstrato para dar vida a uma situação concreta. Nenhuma pena será aplicada senão por intermédio de um juiz(em matéria penal).

"Nulla poena sine judice"
"Nulla poena sine judicio"

O Estado é responsável pela tutela penal. O processo é uma exigência de ordem pública, ninguém pode dispensá-lo.

Conceito de José Frederico Marques.“Conjunto de normas e princípios que regulam a aplicação jurisdicional do direito penal objetivo, a sistematização dos órgãos da jurisdição e respectivos auxiliares, bem como da persecução penal”.Conceito mais abrangente.Preenche as lacunas do direito tradicional. O termo “sua autoria”, presente no conceito ultrapassado, foi alterado pela expressão “aplicação do direito penal objetivo”. Toca-se no ponto do aspecto organizacional: sistematização dos órgãos da jurisdição e auxiliares. Trata também o conceito do inquérito (“persecução”), sendo a polícia judiciária responsável pelo inquérito onde, posteriormente, o Ministério Público proporá a ação penal.

Leis Processuais Brasileiras

Ordenações Filipinas;
Código de Processo Criminal (1832);
Códigos Processuais dos Estados (Constituição de 1891);
Retorno à unidade processual nacional (Constituição de 1934);
Código de Processo Penal (1941) - atualmente em vigor.
Lei de Execução Penal (1984) - passou a regular a matéria.

Outros Ramos do Direito Relacionados com o Direito Processual Penal:

a) Direito