Eficacia da medida socioeducatida de liberdade assistida

Apostila de Direito Processual Penal

Apostila 02

Princípios do Direito Processual Penal

Profa. Elizabeth Ferguson Pimentel

1. PRINCÍPIOS:
No dizer de Celso Antônio Bandeira de Melo, “princípio Jurídico é o mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico”.
Já para Afrânio Silva Jardim, “os princípios são extraídos da legislação positiva, estando nela consagrados de forma expressa ou implícita, possuindo duas relevantes funções, dentre outras: a estruturação das leis e o limite para interpretá-las”.
A doutrina tem procurado classificar os princípios em dois grandes grupos, são eles: a) os princípios gerais informadores do processo e b) os princípios informadores do processo penal.

2. PRINCÍPIOS GERAIS INFORMADORES DO PROCESSO:
a) imparcialidade, igualdade processual, Contraditório, Ampla Defesa, legalidade, do duplo grau de jurisdição; juiz natural

3. PRINCÍPIOS INFORMADORES DO PROCESSO PENAL. princípio do estado de inocência (ou da não-culpabilidade) – art. 5.º, LVII, CFRB/88. O princípio da presunção da inocência desdobra-se em três aspectos: a) no momento da instrução processual, como presunção legal relativa de não culpabilidade, invertendo-se o ônus da prova; b) no momento da avaliação da prova, valorando-a em favor do acusado quando houver dúvida e c) no curso do processo penal, como paradigma de tratamento imputado, especialmente no que concerne à análise da necessidade da prisão processual. Súmula 09 do STJ: A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência. princípio da verdade real – o juiz tem de investigar como os fatos se passaram na realidade (CPP, art. 156). Exceções: impossibilidade